18/03/2024 12:54

Baixa Definitiva
18/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/03/2024 21:09

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA NOGUEIRA TELES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

G44 BRASIL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS.

PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS NÃO OBSERVADO.

ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS, LUCROS OU DIVIDENDOS.

CABIMENTO.

ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

ATO ILÍCITO.

RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1.

Segundo o art. 166, inciso II, do CC, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto.

Ademais, de acordo com o art. 186, do referido diploma legal, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.

Sendo ilícito o ato praticado pelas empresas rés, por meio de contrato firmado mediante esquema de pirâmide financeira, é descabida a restituição do valor corresponde aos rendimentos existentes, denominados “back office”. 3.

Correta a sentença ao declarar a nulidade do ajuste e determinar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do capital aportado, do qual devem ser abatidos os pagamentos feitos anteriormente, ainda que a título diverso - juros, lucros, dividendos ou similar.

Com efeito, a pretensão de confirmar validade aos pagamentos anteriores equivaleria a chancelar o esquema fraudulento, em potencial prejuízo aos demais investidores lesados, notadamente aqueles que ingressaram às vésperas do desbaratamento 4.

Apelo não provido.
19/02/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:25

Conhecido o recurso de PEDRO BATISTA NOGUEIRA TELES DA SILVA - CPF: *39.***.*20-04 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 14:14

Recebidos os autos
05/09/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/09/2023 09:15

Recebidos os autos
05/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/08/2023 14:38

Recebidos os autos
31/08/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00