05/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/12/2024 08:19

Recebidos os autos
04/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 7ª Turma Cível
04/12/2024 08:18

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 08:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/08/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 13:41

Recebidos os autos
05/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 13:41

Recebidos os autos
05/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 07:59

Recebidos os autos
05/08/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/08/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:44

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
01/08/2024 08:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/07/2024 22:51

Juntada de Petição de agravo
13/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Recurso Especial não admitido
03/07/2024 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/07/2024 12:15

Recebidos os autos
03/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/07/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 14:19

Recebidos os autos
26/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:57

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 10% DO SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PELO STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

GARANTIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em decisões recentes o c.

Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional.

A Quarta Turma da Corte, no julgamento do REsp n.° 1.582.475/MG, exarou o entendimento de que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2.

No caso, não comprovado qualquer impedimento para que o agravante possa arcar com o pagamento da obrigação, pela ausência de risco de criar embaraços à sua subsistência, à míngua de prova nesse sentido. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Revogada a liminar que deferiu a suspensão da decisão recorrida, mantendo a penhora mensal no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do agravante.
29/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:57

Conhecido o recurso de ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS - CPF: *90.***.*32-72 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 15:54

Recebidos os autos
08/03/2024 08:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/03/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0700268-70.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS contra a decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0702500-40.2021.8.07.0018, deferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida do agravante.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a penhora deferida acarretará sérios prejuízos na sua vida cotidiana, tendo em vista que a renda está totalmente comprometida.

Aduz que sua renda se destina à manutenção da família e que possui o direito de preservar sua dignidade e o mínimo existencial.

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada até o julgamento definitivo.

No mérito, pede para que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão a quo e retirar o desconto de 10% sobre os seus rendimentos.

Sem preparo, ante o pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE Inicialmente, imprescindível a análise do pleito de gratuidade de justiça feito pelo recorrente.

Sobre o tema, o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 99, § 2°, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC).

Verifico que consta declaração de hipossuficiência, no ID: Num. 55812548 e, pelos demais documentos juntados na petição de IDs: Num. 55812548 e 55812550, é possível verificar que os rendimentos do agravante se encontram bem comprometidos, sendo essa a questão discutida no recurso.

Dessa forma, entendo que as alegações da parte recorrente permitem a formação de uma convicção adequada quanto ao deferimento da gratuidade de justiça.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

No caso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em análise perfunctória, característica desta fase recursal, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a partir da análise de elementos juntados à ação principal.

O art. 789 do CPC dispõe que: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Assim, a constrição judicial é um efeito que está presente na legislação brasileira e ocorre em relação ao patrimônio do devedor, de modo a impedi-lo de dispor do bem, para que seja possível a satisfação do crédito que está sendo cobrado em juízo.

Uma das formas de constrição dos bens é aquela prevista no art. 831 do CPC, que preconiza que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.

Contudo, mais adiante a legislação excepciona a penhorabilidade de alguns bens, incluindo os salários e as verbas de caráter alimentar, conforme oart. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os, as remunerações, os proventos de aposentadoria, salários as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Dessa forma, de acordo com a legislação colacionada, a interpretação estritamente legalista conduz à conclusão de que as verbas salariais do devedor são tidas como absolutamente impenhoráveis, já que esses valores se destinam à sua subsistência e de sua família, de forma a assegurar o Princípio da dignidade da pessoa humana preconizado na Constituição Federal e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos.

Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1874222 / DF, firmou entendimento de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para pagamento de dívida não alimentar, mesmo quando o montante recebido pelo devedor não se enquadre na exceção legal prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal (remuneração, subsídios, proventos de aposentadoria etc. que ultrapassem o valor de 50 salários-mínimos mensais), desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

O colegiado acompanhou o voto do e. relator, Ministro João Otávio de Noronha, que consignou que a exceção tem lugar “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado”.

Dessa feita, resta flexibilizada a regra de impenhorabilidade salarial constante no art. 833, IV, do CPC.

No caso, em juízo de cognição sumária como o que se pretende nesta decisão, mostra-se temerária a análise do impacto de eventual exceção à regra da impenhorabilidade do salário da agravada em sua capacidade econômica, em seu sustento e de sua família, haja vista a ausência de elementos nos autos.

Com efeito, a mitigação do entendimento da impenhorabilidade salarial, em casos excepcionais, deve ser justificada mediante cotejo analítico da situação econômico-financeira da devedora, o que não se evidencia de plano, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião do julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Nesse contexto preliminar, não há que ser deferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora salarial, uma vez que não houve análise prévia sobre o impacto concreto da constrição sobre os rendimentos da executada, o que ofende a dignidade do devedor e de sua família.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão proferida que determinou a penhora mensal de 10% sobre a remuneração líquida do agravante.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
16/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/02/2024 15:39

Recebidos os autos
16/02/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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