TJDFT - 0727222-13.2022.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS

CPF *80.***.*13-53

Advogados

GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR

OAB: 66249/DF

CPF *66.***.*46-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/01/2025 19:57

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 19/12/2024 02:23

    Publicado Despacho em 19/12/2024.

  • 18/12/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727222-13.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 187392759, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que houve a constrição, referentes aos meses de agosto dezembro/2023 a fevereiro/2024, os contracheques do período, bem como outros documentos que comprovem suas alegações.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 24/11/2024 23:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2024 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 03:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/03/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 07:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2024 02:28

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727222-13.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *80.***.*13-53, no valor de R$ 6.566,70 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 09/02/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/02/2024 12:14

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 30/09/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 11:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2023 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 02:36

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/01/2023 23:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 23:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 23:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/01/2023 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/01/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 09:36

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/11/2022 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 25/11/2022 09:36

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 07:51

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 07/08/2022 08:01

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/07/2022 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2022 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/07/2022 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 22/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 19:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 14:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/06/2022 14:57

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/06/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 08:34

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/06/2022 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 23/06/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 07:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 20/05/2022 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 12:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/05/2022 11:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/05/2022 11:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/05/2022 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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