16/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708003-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR, WILCELLY MACHADO DA SILVA EXECUTADO: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, EDUARDO SILVA MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos comprovação de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (R$ 2.406,95).

Certifico, ainda, que efetuei a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, abro vista à parte EXECUTADA a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 e art. 854, § 3º, do CPC.

Nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, encaminho os autos para que se realizem as demais pesquisas de bens determinadas na decisão de 242912494.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 12:09:19.

CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria
26/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:46

Juntada de consulta sisbajud
18/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:51

Recebidos os autos
16/07/2025 16:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/04/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:22

Recebidos os autos
03/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:40

Recebidos os autos
12/03/2025 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:30

Recebidos os autos
05/02/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
30/12/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:21

Recebidos os autos
13/12/2024 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:18

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 08:18

Desentranhado o documento
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:11

Recebidos os autos
04/11/2024 12:11

Outras decisões
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MELO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MELO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 09:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0708003-25.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR, WILCELLY MACHADO DA SILVA EXECUTADO: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Decisão Interlocutória Diante dos documentos apresentados, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ID 202580071 - 204025676.

Anote-se e comunique-se.

Cadastre-se o sócio EDUARDO SILVA MELO, CPF: *40.***.*47-32 e a empresa B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 41.***.***/0001-34 (ID 204025679), como terceiros INTERESSADOS.

CITE-SE o sócio EDUARDO SILVA MELO e a empresa B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na pessoa do sócio EDUARDO SILVA MELO, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Se necessário, autorizo a pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis a este Juízo.

Após réplica e especificação de provas do credor, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 10:20

Recebidos os autos
16/07/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0708003-25.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR, WILCELLY MACHADO DA SILVA EXECUTADO: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Decisão Interlocutória Cuida-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Traga o credor o contrato social atualizado da empresa a que pretende a desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC).

No mesmo prazo, recolha o credor as custas referentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/07/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:45

Recebidos os autos
12/07/2024 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:58

Recebidos os autos
05/06/2024 10:58

Outras decisões
29/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:53

Juntada de consulta sisbajud
08/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708003-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR, WILCELLY MACHADO DA SILVA REU: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 186358500.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
19/02/2024 08:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2024 18:03

Recebidos os autos
18/02/2024 18:03

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:32

Recebidos os autos
07/02/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/02/2024 15:10

Recebidos os autos
31/08/2023 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/08/2023 21:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:44

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:00

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 01:31

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:23

Recebidos os autos
10/07/2023 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/07/2023 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:02

Recebidos os autos
30/06/2023 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/05/2023 12:33

Recebidos os autos
22/05/2023 12:33

Outras decisões
19/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/05/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de WILCELLY MACHADO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:41

Recebidos os autos
11/04/2023 12:41

Outras decisões
04/04/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:33

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:31

Decorrido prazo de TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2023 13:02

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 15:27

Recebidos os autos
24/02/2023 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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