TJDFT - 0707118-57.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 13:53
Baixa Definitiva
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20/03/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 13:52
Transitado em Julgado em 20/03/2024
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20/03/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENETELO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 19/02/2024.
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17/02/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEGRATIVO.
ERRO MATERIAL.
VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento em parte ao seu recurso inominado para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 22.646,63 a título de ressarcimento das despesas com compra de medicamentos.
A parte embargante aduz a existência de erro material no acórdão, visto que as notas fiscais ID 51339170, págs. 32-38 comprovam que a despesa material totalizou R$ 36.221,32, enquanto que o acórdão fixou a condenação apenas em R$ 22.646,63, com fulcro no ID 51339170, págs. 32-36.
II.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
III.
Não se evidencia o vício alegado.
No caso, inexiste erro material no acórdão, visto que a condenação foi fixada em conformidade com o dano material efetivamente comprovado nos autos, conforme elencado no item VI do acórdão embargado.
Para tanto, destaca-se que o somatório das notas ID 51339170, págs. 32-36 totalizam aquela quantia fixada na condenação.
Por outro lado, o documento inserido na página 37 daquele ID 51339170 não foi utilizado no valor da condenação, eis que corresponde a uma cópia da nota fiscal que consta na página 36.
Adiante, o mencionado o ID 51339170 pág. 38 não é uma nota fiscal, sendo apenas um receituário médico do ano de 2018, sem qualquer valor econômico.
IV.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
V.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. -
15/02/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 13:36
Recebidos os autos
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09/02/2024 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/02/2024 16:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/01/2024 16:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/01/2024 17:29
Recebidos os autos
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15/12/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
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05/12/2023 20:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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01/12/2023 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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01/12/2023 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
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14/11/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 17:17
Juntada de ato ordinatório
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14/11/2023 17:15
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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14/11/2023 09:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/11/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 10:39
Recebidos os autos
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10/11/2023 16:23
Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES BENETELO RODRIGUES - CPF: *11.***.*89-91 (RECORRENTE) e provido em parte
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10/11/2023 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/10/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 15:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/10/2023 18:15
Recebidos os autos
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25/09/2023 15:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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15/09/2023 15:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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15/09/2023 15:03
Juntada de Certidão
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15/09/2023 14:58
Cancelada a movimentação processual
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15/09/2023 14:58
Desentranhado o documento
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14/09/2023 18:59
Recebidos os autos
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14/09/2023 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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