15/07/2024 16:07

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 16:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/07/2024 16:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707118-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BENETELO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 15:12:48.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:04

Recebidos os autos
08/04/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/04/2024 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 20:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENETELO RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 13:53

Recebidos os autos
14/09/2023 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:09

Recebidos os autos
29/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:09

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:00

Recebidos os autos
22/08/2023 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/08/2023 10:38

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENETELO RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
23/06/2023 18:43

Recebidos os autos
23/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:43

Outras decisões
22/06/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/06/2023 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/06/2023 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 17:36

Recebidos os autos
20/06/2023 17:36

Declarada incompetência
20/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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