17/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:20

Juntada de gravação de audiência
30/09/2024 20:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/09/2024 20:19

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 23:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 26/09/2024 Hora: 16:00.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/I1xyYpOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
26/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
25/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700863-51.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VANDERLEI FRANCISCO DE SAIS DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a VANDERLEI FRANCISCO DE SAIS o crime previsto no artigo 244, caput, do Código Penal.

Inicialmente, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 114728441).

Houve a prorrogação, por duas vezes, do prazo para cumprimento do acordo (ID's 150817790 e 162896779).

Posteriormente, o ANPP foi rescindindo, uma vez que VANDERLEI não cumpriu integralmente as condições estipuladas no acordo (ID 179954949).

Avançando, a denúncia foi recebida em 18/12/2023 (ID 182344602).

Validamente citado (ID 184316901), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 185385955) por meio da qual requer a improcedência da denúncia em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo penal.

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o prosseguimento do feito, mantendo-se na íntegra a decisão que recebeu a denúncia. (ID 185757193).

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, as considerações propostas pela Defesa teoricamente sugerem pretensão de absolvição sumária.

Como se sabe, no entanto, essa espécie de absolvição está restrita à aquelas hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal - CPP.

Só haverá absolvição sumária se for clara a presença de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como for evidente que o fato não constitui crime ou, por fim, esteja extinta a punibilidade do réu.

Nenhuma dessas hipóteses se amoldam ao caso concreto.

Isso porque, discussões sobre a eventual presença ou ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), é tema se confunde com o próprio mérito da lide penal, de sorte que é imprescindível o avanço da marcha processual e a coleta da prova em contraditório judicial a fim de ser possível julgamento sereno sobre a acusação formalizada.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Quanto a esta decisão, intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
15/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:58

Recebidos os autos
09/02/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2023 18:50

Recebidos os autos
18/12/2023 18:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/12/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:33

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:47

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/11/2023 17:46

Recebidos os autos
29/11/2023 17:46

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:53

Recebidos os autos
27/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:28

Recebidos os autos
22/06/2023 15:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 00:20

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:12

Recebidos os autos
02/03/2023 09:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/02/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
27/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:39

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 18:15

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:16

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 18:46

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/12/2021 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:46

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:46

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:46

Desentranhado o documento
16/12/2021 15:42

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:32

Expedição de Mandado.
12/12/2021 04:13

Juntada de Certidão
12/12/2021 03:42

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2022 13:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
03/11/2021 14:30

Recebidos os autos
03/11/2021 14:30

Outras decisões
01/11/2021 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/10/2021 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 22:17

Recebidos os autos
08/10/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/10/2021 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:01

Recebidos os autos
24/09/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/09/2021 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:23

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:32

Desentranhamento
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 07:07

Juntada de Certidão
14/04/2021 22:31

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:36

Expedição de Ofício.
25/03/2021 11:06

Recebidos os autos
25/03/2021 11:06

Deferido o pedido de Sob sigilo
24/03/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/03/2021 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:35

Juntada de Certidão
05/02/2021 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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