18/03/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:57

Transitado em Julgado em 13/03/2024
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718787-71.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA REQUERIDO: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Face ao pagamento realizado, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora, bem como, caso verificado o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para negativação do nome do devedor, deverá a secretaria oficiar aos aludidos órgãos pela baixa no apontamento determinado.

Fica desde já deferido eventual pedido de transferência de valores, devendo a secretaria oficiar o banco destinatário do depósito judicial desde que a conta de destino seja da parte credora ou, caso seja de titularidade do causídico, que este possua instrumento de mandato com poderes específicos de receber e dar quitação.

Após, arquivem-se, com a respectiva baixa.
13/03/2024 17:56

Recebidos os autos
13/03/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:55

Decorrido prazo de KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718787-71.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA REQUERIDO: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) para, no prazo de dois dias, dizer se dá quitação do débito, face comprovante de transferência de ID 188870373.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 15:33:25.
06/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 03:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718787-71.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA REQUERIDO: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
27/02/2024 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 13:04

Recebidos os autos
27/02/2024 13:04

Deferido o pedido de KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA - CPF: *87.***.*21-72 (REQUERENTE).
27/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 18:30

Recebidos os autos
09/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:54

Recebidos os autos
29/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2023 10:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:45

Recebidos os autos
09/06/2023 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2023 17:59

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:30

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
26/05/2023 21:21

Recebidos os autos
26/05/2023 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de KEILE CARINE AZEVEDO DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/05/2023 09:50

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/04/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 00:17

Recebidos os autos
17/04/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 18:16

Juntada de Certidão
26/12/2022 06:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2022 02:40

Publicado Certidão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 21:07

Recebidos os autos
06/12/2022 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/12/2022 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2022 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2022 00:12

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 09:57

Recebidos os autos
22/11/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/11/2022 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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