24/09/2024 14:50

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 23/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME.

RECURSO CABÍVEL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

DÚVIDA OBJETIVA.

INEXISTENTE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

INAPLICÁVEL.

CONCURSO MATERIAL.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

DISPOSIÇÕES DO ART. 581 DO CPP. 1.

Conforme disposição expressa contida no art. 581, inciso I, do CPP, contra decisão que rejeita queixa-crime cabe recurso em sentido estrito.

A interposição do recurso de apelação constitui erro grosseiro, pois ausente dúvida objetiva em relação ao correto recurso a ser utilizado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2.

Já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a necessidade de que não haja erro grosseiro para a aplicação do princípio da fungibilidade não constitui “invenção jurisprudencial sem fundamento e desprovida de lógica jurídica”, mas tem suas raízes no devido processo legal, uma vez que todos os litigantes em um processo judicial têm o dever de observar as regras processuais, incluindo-se os recursos adequados, cabendo ao Julgador zelar pelo seu cumprimento. (REsp nº 1.851.323/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020) 3.

Verifica-se que, no caso concreto, a parte recorrente justificou a interposição do recurso de apelação com fundamento no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Contudo, havendo concurso material entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência é do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos, o que, em tese, ocorrera na presente hipótese, em que se atribuiu à querelada a prática dos crimes de calúnia, com pena máxima de dois anos, e de difamação, com pena máxima de um ano.

Logo, não há que se falar na interposição de recurso de apelação com fundamento na Lei nº 9.099/95, incidindo na espécie as disposições do art. 581 do Código de Processo Penal. 4.

Recurso de apelação não conhecido.
19/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:05

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
15/08/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 13:09

Recebidos os autos
25/06/2024 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:11

Recebidos os autos
07/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/06/2024 12:42

Recebidos os autos
04/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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