11/06/2025 16:24

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de STEFANE VOLPATO RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 14:29

Recebidos os autos
28/05/2025 14:29

Determinado o arquivamento
26/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de STEFANE VOLPATO RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA, STEFANE VOLPATO RODRIGUES EXECUTADO: PRISCILA DA COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento formulado na peça de ID 36254400, porque incumbe à parte exequente promover as diligências necessárias a fim de ter seu crédito satisfeito, de forma a não poder transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo.

Ademais, a diligência requerida pode (e deve) ser realizada pelos próprios credores, por meio da ferramenta disponibilizada no portal eletrônico do órgão empregador da executada, constando dos próprios documentos que instruem a exordial originária a informação sobre o ramo de lotação da executada.

Isto posto, intime-se a parte credora para cumprir a parte final do despacho de ID 229532856, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora, com o consequente arquivamento do feito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2025 15:28

Recebidos os autos
09/05/2025 15:27

Outras decisões
24/04/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 15:23

Desentranhado o documento
24/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 10:01

Recebidos os autos
19/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:17

Recebidos os autos
12/12/2024 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2024 18:17

Indeferido o pedido de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - CPF: *05.***.*83-49 (EXEQUENTE), STEFANE VOLPATO RODRIGUES - CPF: *25.***.*88-99 (EXEQUENTE)
09/12/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de STEFANE VOLPATO RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 17:15

Recebidos os autos
24/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 16:42

Recebidos os autos
03/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de STEFANE VOLPATO RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA, STEFANE VOLPATO RODRIGUES EXECUTADO: PRISCILA DA COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bloqueou-se a quantia de R$ 4.890,97 em contas mantidas pela parte executada na instituições financeiras COOP SICOOB CREDIJUSTRA (R$ 4.842,94) e Itaú Unibanco (R$ 48,03).

Tais valores não alcançam a integralidade do débito perseguido pela parte exequente.

Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3.

No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4.

Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2.

São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deve-se promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente.

Consigno, ainda, que a pesquisa de bens no sistema RENAJUD restou infrutífera.

Quanto à consulta INFOJUD, esta forneceu as últimas declarações de rendimentos da devedora.

Seguem minutas dos sistemas.

No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de acordo formulada pela executada (ID 210162700) ou indique bens penhoráveis da parte executada.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/09/2024 18:13

Recebidos os autos
16/09/2024 18:13

Outras decisões
13/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2024 02:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de STEFANE VOLPATO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA DA COSTA E SILVA REQUERIDO: NOVA IMOVEIS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado: Pessoa Física Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1.

Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ID 200150881 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - CPF: *05.***.*83-49; STEFANE VOLPATO RODRIGUES - CPF: *25.***.*88-99 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) PRISCILA DA COSTA E SILVA - CPF: *09.***.*76-78 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 4,321,40 (quatro mil trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em ID 200150888 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 23/05/2024 (ID 197937558) OBJETO DA EXECUÇÃO Honorários advocatícios sucumbenciais.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO SENTENÇA: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

Com espeque no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.” (ID 194787760) 2.

Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149.

Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3.

Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4.

Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC.

Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ).

A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação.

Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do Provimento n. 12/17 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024) e do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp); Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executada com advogada constituída nos autos) Para: 1.

Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2.

Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC).

Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC.

No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF).

Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito.

Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC.

Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6.

Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC).

Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente.

A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7.

Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Será indeferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, casado(a) ou em união estável, sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, que não tenha efetivamente integrado a relação processual na fase de conhecimento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5.

Recurso especial provido.” (REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) “2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8.

Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC).

Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica.

A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato.

Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9.

Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1.

Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.

Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3.

Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4.

Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5.

Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97.

Nos termos da decisão proferida pela e.

Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos.

Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial.

Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019).

As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016).

Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial.

Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito.

Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10.

Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, (a) o cancelamento de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo; (b) o cancelamento do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; (c) o desbloqueio imediato, independentemente de nova decisão ou de prévia manifestação do credor, dos valores bloqueados cuja soma não atinjam o montante de 40 salários mínimos, desde que o devedor seja pessoa física (artigo 833, inciso X, CPC); 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros (observado o limite previsto no item 2 supra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o devedor poderá alegar exclusivamente: a.

A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b.

A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC).

A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC).

Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido.

Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC.

Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11.

Da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, no caso do devedor pessoa física.

Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3.

No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4.

Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2.

São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente, que será intimado para conhecimento e indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 12.

Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico.

Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC).

Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo.

Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 13.

Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico.

Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.

Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos.

Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC).

Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente.

No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o exequente: a.

Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b.

Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c.

Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 14.

Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc).

A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência.

Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito.

Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC).

Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC).

Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC).

A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades.

Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco).

Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo.

Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução.

No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 15.

Da penhorabilidade de salários do devedor Em tese, poderá ser deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022). 16.

Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão.

A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC.

Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 17.

Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0).

A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 18.

Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada.

Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011).

Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/06/2024 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2024 15:59

Recebidos os autos
22/06/2024 15:59

Outras decisões
21/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 14:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA DA COSTA E SILVA REQUERIDO: NOVA IMOVEIS SPE LTDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 27 de maio de 2024 10:03:40.

TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral
28/05/2024 22:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2024 15:34

Recebidos os autos
24/05/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
24/05/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 08:29

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA DA COSTA E SILVA REQUERIDO: NOVA IMOVEIS SPE LTDA SENTENÇA PRISCILA DA COSTA E SILVA promoveu ação em face de NOVA IMOVEIS SPE LTDA.

A decisão saneadora proferida no ID 166088628 corrigiu de ofício o valor da causa, que passou a ser de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), e determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares, porque a guia de ID 128996067 indica a quantia de R$ 6.703,20 como sendo o valor atribuído à causa, sem indicação de que houve o atingimento do limite máximo a ser recolhido.

A despeito de regularmente intimada, em mais de uma oportunidade (ID ns. 166088628 e 189362941), como atesta o sistema PJe, a autora quedou-se inerte (ID 193740419).

O pagamento integral das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a autora, malgrado devidamente intimada, deixou de comprovar o pagamento das custas iniciais complementares correspondentes ao valor corrigido da causa, que passou de R$ 6.703,20, como equivocadamente lançado na exordial, para R$ 39.900,00, nos termos da decisão saneadora de ID 166088628.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

Com espeque no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/04/2024 17:42

Recebidos os autos
26/04/2024 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:11

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA DA COSTA E SILVA REQUERIDO: NOVA IMOVEIS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão recursal manifestada na petição de id 181931399 não merece acolhida, porque, a pretexto de que a decisão objurgada seria omissa, o que verdadeiramente pretende a parte recorrente é transformar os presentes embargos de declaração em autêntico recurso de agravo de instrumento, o que não se coaduna nem com a boa-fé processual nem com a natureza jurídica do recurso aclaratório.

Com efeito, a decisão recorrida é suficientemente clara ao consignar que não não há qualquer menção à pessoa jurídica MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA no contrato entabulado (ID 122708961), sendo que do termo contratual constam apenas a autora e a ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA.

Além disso, destacou expressamente que não há comprovação de que a ré MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA tenha qualquer parceria ou poder de decisão sobre os atos praticados pela ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA, seja na área financeira ou administrativa, de forma que, na espécie, a atuação daquela ré como administradora (procuradora) não induz legitimidade passiva, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser reconhecida.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da própria decisão recorrida.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/03/2024 07:31

Recebidos os autos
09/03/2024 07:31

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707242-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA DA COSTA E SILVA REQUERIDO: NOVA IMOVEIS SPE LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas com pedido de antecipação de tutela" movida por PRISCILA DA COSTA E SILVA em face de NOVA IMOVEIS SPE LTDA e MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, na qual formula a autora os seguintes pedidos principais: "3. seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual; 4.

Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas, ou seja, abatimento de 10% do montante pago (R$ 7.448,00), que resulta em R$ 744,80 (stecentos e quarenta e quatro reais) em favor do Requerido, trazendo aos Requerentes o direito ao devido reembolso do valor restante, que resulta em R$ 6.703,20 (seis mil, setecentos e três reais e vinte centavos); 5.

Que a restituição do valor pago, já descontado o percentual de retençãoestabelecido, seja feito em única parcela, com acréscimos de juros de morade 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação." Narrou a autora, em síntese, que no dia 12/11/2020 firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade, tendo por objeto a aquisição da cota da unidade 1002, C01- NOVA, localizador 27637, situada no Condomínio HotSprings Hotel, pelo valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), a serem pagos da seguinte forma: - R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) a título de sinal/entrada, pagos no ato da contratação; - 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais) a título de entrada, parcelado em 05 (cinco) vezes, iniciando em 15/01/2021; - R$ 36.708,00 (trinta e seis mil setecentos e oito reais) dividos em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) cada, reajustáveis mensalmente pela variação do IGPM, com vencimentos a partir de 15/06/2021.

Pontuou que, a despeito de não ter usufruído efetivamente da unidade imobiliária durante o período de vigência do contrato, efetuou o pagamento da quantia total de R$ 7.448,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme extrato financeiro fornecido pela própria parte ré.

Alegou que não possui mais condições financeiras de manter o cumprimento da obrigação assumida, razão pela qual solicitou às rés esclarecimentos sobre a resilição do contrato, recebendo a informação de que resta um saldo remanescente estimado em R$ 32.452,00 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), sendo a multa pelo distrato fixada contratualmente em 50% (cinquenta por cento) do saldo residual, o que denota nítida nulidade das cláusulas contratuais, diante de flagrante abusividade.

Custas iniciais recolhidas (ID ns. 128996067 e 128996065).

Decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência para assegurar à autora a suspensão do pagamento das prestações relativas e previstas expressamente no contrato firmado com a parte a ré (ID 122708961), ressalvados direitos de terceiros (ID 130175433).

A ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA compareceu espontaneamente na relação processual no dia 30/08/2022, data em noticiou o cumprimento daquela decisão.

A ré MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA foi citada por A.R. no dia 08/07/2022 (ID 136088483).

Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 145200812).

Em sede de contestação (ID 145157018), a ré MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA sustentou: a) Preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não participou da cadeia de consumo, não ofereceu o imóvel à venda e tampouco recebeu qualquer valor desembolsado pela autora; b) Inexistência de nexo causal entre os pedidos formulados na inicial e o serviço oferecido pela contestante, que realiza administração e consultoria para o desenvolvimento de negócios em multipropriedade; c) Inexistência de solidariedade, de forma que a corré deve ser a única responsável pela eventual restituição de valores; d) Que não se opõe à rescisão contratual pleiteada pela requerente.

Por seu turno, em sede de contestação (ID 145848661), a ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA sustentou: a) Preliminar de incorreção do valor da causa; b) Inexistência de relação de consumo; c) Impossibilidade de invesrão do ônus da prova; d) Que não é contra a rescisão do contrato, encerrado desde o mês de agosto de 2022, com a consequente suspensão das cobranças, devendo a autora arcar com as penalidades impostas pela rescisão unilateral; e) Que a cláusula oitava do contrato prevê, em caso de rescisão, a dedução do valor pago à título de entrada (sinal/princípio de pagamento), a multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do contrato e mais 0,5% (meio por cento) por mês do preço atualizado da fração/cota do imóvel pela fruição do uso; f) Que não é devida a restituição da quantia paga a título de arras confirmatórias, como disposto no art. 418 do Código Civil; g) Que a autora não faz jus ao recebimento dos valores pagos a título de entrada, destinado ao comissionamento da corré, conforme expressamente previsto na cláusula oitava, item III-A do contrato; h) Que a autora é responsável pelo pagamento das despesas condominiais pelo período em que esteve na posse do imóvel (agosto de 2022), estimadas no valor de R$ 1.514,01 (mil quinhentos e quatorze reais e um centavo), devendo esta quantia ser reajustada monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, com o abatimento do valor em eventual saldo a ser restituído, nos termos do §4º, do artigo 67-A, da lei 4.591/64; i) Que a requerente tem o dever de recompensar a requerida pelos 20 meses de fruição do imóvel (novembro de 2020 a agosto de 2022), a 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, totalizando a quantia de R$ 5.084,50 (cinco mil oitenta e quatro reais e cinquenta centavos); j) Que não há qualquer quantia a ser restituída em favor da autora, mesmo com a eventual redução da multa contratual da Cláusula Oitava para 25% (vinte e cinco por cento).

Ao final, formulou o seguinte pedido reconvencional: "D – Por força do parágrafo quarto, do artigo 67-A, da lei 4.591/64, em sede de pedido reconvencional, que Vossa Excelência condene a requerente ao pagamento da quantia de R$ 3.007,60 (três mil e sete reais e sessenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IGPM, e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da sua intimação para impugnar a presente contestação." Apresentada réplica e contestação à reconvenção (ID 150361695).

Apresentada réplica à contestação à reconvenção (ID 164391343).

DECIDO.

Analiso a matéria que antecede o mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na hipótese, verifica-se que não há qualquer menção à pessoa jurídica MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA no contrato entabulado (ID 122708961), sendo que do termo contratual constam apenas a autora e a ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA.

Nesse sentido, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por aquela ré, ressaltando-se que a teoria da asserção não importa no reconhecimento de qualquer parte incluída na lide pela parte autora, mas na apreciação conforme a narrativa apresentada, que, todavia, não se sustenta ante à prova dos autos, porquanto, como já explanado, aquela pessoa jurídica não consta no contrato havido entre as partes.

Além disso, não há comprovação de que a ré MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA tenha qualquer parceria ou poder de decisão sobre os atos praticados pela ré NOVA IMOVEIS SPE LTDA, seja na área financeira ou administrativa, de forma que, na espécie, a atuação daquela ré como administradora (procuradora) não induz legitimidade passiva.

Sobre o tema, vale transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS.

IMÓVEL IRREGULAR.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INOCORRÊNCIA.

CIÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR DA IRREGULARIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRÉU.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ilegitimidade passiva do corréu evidencia-se na medida em que não participou da realização do negócio jurídico firmado pela autora e réu. 2.

Na hipótese, consta da promessa de cessão de direitos de imóveis entabulada entre as partes litigantes, de forma expressa, a condição irregular do terreno, bem como a pendência de regularização.

No particular: "É improcedente o pedido de declaração de nulidade de cessão de direitos de imóvel irregular quando os adquirentes tinham plena ciência da irregularidade do bem, condição expressa no instrumento contratual...". (Acórdão 1130569, 20150710125340APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 16/10/2018.). 3.

Não havendo comprovação de que o promitente-vendedor não entregou o imóvel prometido, não cabe falar em exceção de contrato de promessa de cessão de imóvel não cumprido e consequente direito de exigir a devolução de notas promissórias. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1736285, 07020846120198070012, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO.

COMPRA DE IMÓVEL.

CDC.

COOPERATIVA.

ASSOCIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESCISÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR.

PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS. 1. o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - STJ 602. 2.

Ilegitimidade da associação por ausência de vínculo contratual. 3.

Prescreve em dez anos - CCB 205 - as pretensões relacionadas ao inadimplemento contratual. 4.

O descumprimento contratual, referente à impossibilidade do uso da garagem vinculada ao apartamento, é causa de rescisão contratual, com integral restituição dos valores pagos pelo cooperado, inclusive as taxas de administração. 5.

Sucumbência mínima não caracterizada. (Acórdão 1358289, 07035162220178070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 6/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, em relação à requerida MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono daquela ré, que arbitro em 3% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificada a preclusão, à Secretaria para corrigir a autuação, observada esta decisão.

VALOR DA CAUSA A autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.703,20 (seis mil setecentos e três reais e vinte centavos).

No entanto, o artigo 292, II do CPC, dispõe que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

E, no caso, a autora pretende a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade firmado com a parte ré, cujo valor total é de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), devendo este ser o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 292, §3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais). À Secretaria para corrigir no cadastro do processo o valor da causa, como ora definido.

Por conseguinte, fica a requerente intimada a comprovar o pagamento das custas complementares, notadamente porque a guia de ID 128996067 indica a quantia de R$ 6.703,20 como sendo o valor atribuído à causa, sem indicação de que houve o atingimento do limite máximo a ser recolhido.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:58

Recebidos os autos
22/11/2023 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2023 18:04

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 14:38

Recebidos os autos
20/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2023 22:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2023 21:49

Recebidos os autos
26/04/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/02/2023 01:51

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
21/12/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
14/12/2022 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2022 10:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 22:23

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:10

Recebidos os autos
13/12/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 13:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
26/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 10:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 11:53

Recebidos os autos
24/10/2022 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2022 20:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2022 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2022 00:16

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:58

Recebidos os autos
05/07/2022 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 17:05

Recebidos os autos
02/06/2022 17:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRISCILA DA COSTA E SILVA - CPF: *09.***.*76-78 (REQUERENTE).
31/05/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de PRISCILA DA COSTA E SILVA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 09:23

Recebidos os autos
30/04/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo