12/09/2025 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2025 14:14

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclarecimentos ao laudo pericial prestados à manifestação retro.

Homologo o laudo pericial constante dos autos.

Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais ao expert.

Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2025 21:29:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2025 17:10

Recebidos os autos
31/08/2025 17:10

Outras decisões
28/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/08/2025 22:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para manifestação ao laudo pericial.

Prazo: 15 dias.

Após, vistas ao perito para manifestação em igual prazo. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025 18:21:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/06/2025 19:57

Recebidos os autos
23/06/2025 19:57

Outras decisões
17/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2025 01:12

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 23:03

Juntada de Petição de laudo
22/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao perito derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para juntada do laudo pericial.

Na oportunidade, deverá ser juntado aos autos atestado médico comprovando o alegado ao ID 235127680. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2025 10:34:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/05/2025 20:20

Recebidos os autos
19/05/2025 20:20

Outras decisões
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao 1º Réu o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

Após, prossiga-se conforme ID 225961624. Águas Claras, DF, 15 de março de 2025 11:11:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/03/2025 06:20

Recebidos os autos
16/03/2025 06:20

Outras decisões
14/03/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MARTA ELIAS FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DESPACHO Transcorridos quase três meses e meio desde a abertura de prazo para elaboração do laudo pericial, e após intimação deste Juízo para entrega do laudo, o perito informa que não possui toda a documentação necessária à elaboração da perícia.

Não obstante a inadequação do procedimento acima, a fim de se evitar ainda maiores prejuízos ao andamento do processo, intimem-se as partes para juntada da documentação solicitada à petição retro.

Prazo: 10 dias.

Após, dê-se vista ao perito para juntada do laudo pericial em igual prazo. Águas Claras, DF, 14 de fevereiro de 2025 09:53:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/02/2025 21:48

Recebidos os autos
17/02/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DESPACHO INTIME-SE o perito para que promova a pronta juntada do laudo pericial.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2025 20:12:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/02/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 21:06

Recebidos os autos
09/02/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:41

Recebidos os autos
06/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fulcro na tabela de honorários periciais constate da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, conforme a natureza e espécie da perícia a ser realizada, excedo o seu valor máximo de R$ 370,00 em cinco vezes, com fundamento no § 1º do artigo acima citado, o que resulta na monta de R$ 1.850,00.

Assim, pelas razões acima, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais).

Dê-se vista ao perito para juntada do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Águas Claras, DF, 21 de outubro de 2024 10:59:26.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:38

Recebidos os autos
21/10/2024 19:38

Outras decisões
18/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARTA ELIAS FERREIRA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (id. 195241419).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese surgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Atribuo à parte autora o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito; 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial; 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) SYDNEI GOMES DE CASTRO, CPF: *22.***.*84-39, e-mail: [email protected].

Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, §1º).

Após, o (a) perito (a) deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado(a) de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024 21:14:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/08/2024 22:13

Recebidos os autos
26/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:13

Outras decisões
24/07/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 13:04

Recebidos os autos
22/07/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:50

Juntada de Petição de especificação de provas
01/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024 13:02:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/06/2024 20:23

Recebidos os autos
26/06/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2024 15:28

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 06:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
30/04/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:41

Recebidos os autos
29/04/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 20:17

Recebidos os autos
13/03/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2024 23:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702311-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA ELIAS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, nesse primeiro momento é o caso de se designar audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Da análise dos autos, em uma cognição sumária, não se verifica ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor.

Ademais, ressalto que o objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, do CDC, é encontrar um plano de pagamento que adeque os interesses de ambas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, razão pela qual os descontos não podem ser suprimidos sem o devido contraditório, conforme pedido pela parte.

Ademais, o precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°, do art. 1° da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo 2º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO -2NUVIMEC.

No dia designado para realização da citada audiência, a parte autora deverá apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos nos termos art. 104-A do CDC.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Frustrada a diligência de citação das partes rés para a audiência de conciliação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Não havendo acordo em relação a quaisquer dos credores, a requerimento da parte requerente, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo ser promovido a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, CDC).

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de fevereiro de 2024 11:01:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/02/2024 23:56

Recebidos os autos
14/02/2024 23:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 23:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA ELIAS FERREIRA - CPF: *93.***.*59-49 (REQUERENTE).
07/02/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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