07/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:13

Recebidos os autos
06/08/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 21:06

Recebidos os autos
23/07/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Intime-se o exequente quanto ao depósito realizado, se houve quitação plena da obrigação, bem como para informar seus dados bancários/chave PIX, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
05/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 23:36

Recebidos os autos
22/05/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BLEND DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo credor.

RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 4.921,92 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 234801006).

RETIFIQUE-SE a autuação, PROCEDA-SE com as anotações pertinentes e INVERTA-SE os polos, se for o caso.

INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC.

Assim, desde já, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados.

INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério.

Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide.

Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento.

Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários.

Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada.

Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada.

INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2025 10:40:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BLEND DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo credor.

RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 4.921,92 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 234801006).

RETIFIQUE-SE a autuação, PROCEDA-SE com as anotações pertinentes e INVERTA-SE os polos, se for o caso.

INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC.

Assim, desde já, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados.

INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério.

Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide.

Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento.

Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários.

Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada.

Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada.

INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2025 10:40:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/05/2025 20:03

Recebidos os autos
07/05/2025 20:03

Outras decisões
07/05/2025 06:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
06/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:50

Recebidos os autos
30/04/2025 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/04/2025 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/04/2025 21:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLEND em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BLEND REQUERIDO: TATIANA PRADO PIERINI SENTENÇA Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei.

Decido.

Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.

Aduz que há a planilha apresentada pela parte requerida contém cobrança em duplicidade, contudo, verifica-se que são cobranças quem envolvem várias rubricas inclusive de acordo pretérito.

Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 12:07:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/03/2025 15:40

Recebidos os autos
18/03/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0725199-48.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo RÉU, são tempestivos.

De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 28 de fevereiro de 2025.

JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
28/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 24/02/2025.
24/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 09:57

Recebidos os autos
18/02/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2025 21:33

Juntada de Petição de especificação de provas
22/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:10

Recebidos os autos
13/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:50

Publicado Despacho em 02/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:51

Recebidos os autos
27/11/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:41

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 21:18

Recebidos os autos
21/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2024 21:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLEND em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024 14:38

Recebidos os autos
07/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: TATIANA PRADO PIERINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I).

Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é à medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024 18:04:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:42

Recebidos os autos
23/09/2024 21:42

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/09/2024 08:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: TATIANA PRADO PIERINI DESPACHO INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração retro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2024 15:57:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 20:38

Recebidos os autos
18/09/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 19:44

Recebidos os autos
16/09/2024 19:44

Outras decisões
16/09/2024 17:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/09/2024 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 15:27

Recebidos os autos
13/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
09/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLEND em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:17

Recebidos os autos
02/09/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BLEND REQUERIDO: TATIANA PRADO PIERINI DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 207639636, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 207094060.

Caso haja irresignação da parte exequente quanto a decisão de ID 207094060 deve apresentar mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão.

Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2024 09:48:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/08/2024 14:39

Recebidos os autos
28/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2024 21:20

Recebidos os autos
13/08/2024 21:20

Outras decisões
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:27

Recebidos os autos
06/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2024 18:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: TATIANA PRADO PIERINI CERTIDÃO De ordem: Fica intimada(o) TATIANA PRADO PIERINI quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 18.943,14, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Fica intimada(o) CONDOMINIO BLEND para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa via RENAJUD, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. (documento datado e assinado digitalmente)
29/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:41

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0725199-48.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se o patrono do autor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 26 de junho de 2024.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral
25/06/2024 05:02

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 18:35

Recebidos os autos
14/05/2024 18:35

Outras decisões
14/05/2024 04:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:03

Recebidos os autos
10/05/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLEND em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BLEND REVEL: TATIANA PRADO PIERINI SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 117A, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 3.620,55 (três mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte requerida não apresentou contestação (id. 188574170). É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e do comprovante anexado no id. 182157065 e 185954560.

Assim, a condenação da parte requerida às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, o réu deverá ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade 117A, vencidas de junho de 2022 a agosto de 2022, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 14:20:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
10/04/2024 16:25

Recebidos os autos
10/04/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
31/03/2024 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/03/2024 20:56

Recebidos os autos
31/03/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BLEND REU: TATIANA PRADO PIERINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se imediatamente.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 09:55:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/03/2024 23:38

Recebidos os autos
26/03/2024 23:38

Decretada a revelia
26/03/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de TATIANA PRADO PIERINI em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725199-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BLEND REU: TATIANA PRADO PIERINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Emenda retro.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 18:30:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/02/2024 23:50

Recebidos os autos
14/02/2024 23:50

Recebida a emenda à inicial
08/02/2024 23:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 21:32

Recebidos os autos
09/01/2024 21:32

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 21:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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