17/05/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:11

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:31

Recebidos os autos
13/05/2024 16:31

Homologada a Desistência do Recurso
13/05/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/05/2024 15:42

Recebidos os autos
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCKY FRANCISCO TORRES DA COSTA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2024 03:15

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2024 17:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) em 12/03/2024.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 16:15

Desentranhado o documento
01/03/2024 08:29

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HARMONIA RESIDENCIAL contra decisão proferida nos autos da execução extra judicial, processo n. 0008987-70.2016.8.07.0009, ajuizado em desfavor de LUCKY FRANCISCO TORRES DA COSTA, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora do imóvel, objeto da dívida condominial executada, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal, in verbis: “Indefiro o pedido de penhora de ID n. 166013408, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal (ID n. 64812307).

Note-se que, a despeito de configurar débito de natureza propter rem, a presente execução se dá em face de Lucky Francisco Torres da Costa, enquanto a credora fiduciária apenas passa a ser responsável pelas dívidas existentes sobre o imóvel a partir de sua imissão na posse (art. 27, §8º da Lei n. 9.514/97).

Intime-se o credor a indicar bens penhoráveis do devedor ou requerer o que lhe seja de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921 do CPC.” Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, a possibilidade da penhora do imóvel, sob o argumento de que, em se tratando de dívida de taxas condominiais, o próprio imóvel responde pela inadimplência dos condôminos, mostrando-se irrelevante a transferência da titularidade da propriedade.

Tece outras considerações e cita jurisprudência.

Pede, em liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Decido.

Não obstante o inconformismo da Agravante contra o entendimento monocrático, a um primeiro e provisório exame não vejo um dos requisitos para concessão de liminar recursal, qual seja, o risco da demora capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação de modo a que não possa aguardar o trâmite natural do recurso, célere por natureza, e que deve ser apreciado em sua inteireza pelo Eg.

Colegiado.

Isso porque, em se tratando de alienação fiduciária, nos termos do art. 22 da Lei 9514/97, a propriedade resolúvel do bem é do credor fiduciário até o adimplemento integral do débito, motivo pelo qual não é permitida a penhora do imóvel, mas apenas dos direitos aquisitivos.

No caso, todavia, não se mostra possível a penhora dos direitos aquisitivos, pois, conforme consta da decisão agravada, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da proprietária fiduciária, Caixa Econômica Federal, cuja responsabilidade pelas dívidas existentes sobre o imóvel somente lhe é atribuída a partir da imissão na pose do imóvel, nos termos do artigo art. 27, §8º da Lei n. 9.514/97, situação estranha a dos autos.

Confira-se: “Art. 27.

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” Nesse sentido, colaciono aresto desta Corte: “DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DA SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

I.

O credor fiduciário só responde pelo pagamento de taxas condominiais depois da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel alienado fiduciariamente, na esteira do que prescrevem o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil.

II.

O regramento legal da obrigação de pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel alienado fiduciariamente não se dirige nem se restringe ao credor fiduciário e ao devedor fiduciante, destinando-se a definir o contratante que responde pelo pagamento desse tipo de débito perante o condomínio edilício.

III.

Não se trata de obrigação solidária que pode ser cobrada indistintamente do devedor fiduciante ou do credor fiduciário e que proporciona àquele que pagou a via de regresso.

IV.

O artigo 27, § 8º, da Lei 8.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil não apenas não preveem a solidariedade, que só pode provir da lei ou do contrato, nos termos do artigo 265 do Código Civil, como estabelecem de maneira clara que o devedor fiduciante responde pelo pagamento das taxas condominiais até a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do credor fiduciário e da sua imissão na posse respectiva.

V.

Apelação conhecida e provida.(Acórdão 1607953, 07001221720218070017, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 27/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse contexto, a despeito da natureza proter rem dos débitos condominiais, em face do regramento especial destinado aos contratos de alienação fiduciária e à responsabilidade pelos débitos do imóvel, mostra-se inviável a penhora do imóvel pretendida.

Indefiro, pois, o pedido de liminar, devendo o recurso seguir em seus ulteriores termos.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
16/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
15/02/2024 19:49

Recebidos os autos
15/02/2024 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2024 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719493-20.2023.8.07.0009

Condomnio do Residencial Renascer

Celio Honorio Lopes

Advogado: Rafael Santana e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0720419-07.2023.8.07.0007

Ricardo Viana de Araujo Rocha

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0720419-07.2023.8.07.0007

Ricardo Viana de Araujo Rocha

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rodolfo Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0717878-92.2023.8.07.0009

Sociedade Educacional Logos LTDA - EPP

Raquel Calheira Resende

Advogado: Ailton Amaral Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0703674-44.2022.8.07.0020

Guilherme Alvim Leal Santos

Jhessyka Alves de Carvalho

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2022 09:40

Exibir Processo