29/08/2025 17:40

Desentranhado o documento
27/08/2025 19:01

Expedição de Ofício.
26/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718094-06.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA NOVAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença em que foi homologado pedido de habilitação do cessionário de crédito do precatório expedido nos autos.

Ocorre que, melhor analisando a questão, em especial, o disposto na Resolução 303 do CNJ, entendo que a competência para processamento e registro da cessão de precatório no âmbito do presente Tribunal é da COORPRE (Coordenadoria de Conciliação de Precatórios), unidade vinculada à Presidência do TJDFT, tendo em vista que se trata de pedido apresentado após o envio do precatório à referida Coordenadoria.

Nesse sentido, o art. 3º da citada Resolução: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;" Não obstante, o art. 45: "Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução." Por sua vez, a competência será do juízo da execução apenas quando o interessado comunicar a ocorrência da cessão antes da apresentação da requisição ao tribunal, conforme art. 44 do ato normativo, hipótese não configurada nos autos.

Assim, o cessionário deverá apresentar o pedido perante o órgão competente.

Isto posto, revogo as decisões de ID 192598867 e 195883042 e indefiro o pedido de habilitação do cessionário.

Intimem-se as partes e o cessionário.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Oficie-se à COORPRE encaminhando-se cópia da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação quanto ao cadastramento do cessionário, uma vez que revogada sua habilitação nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Outras decisões
22/08/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 07:39

Processo Desarquivado
27/06/2024 15:10

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 14:59

Recebidos os autos
27/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DE PAULA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:32

Expedição de Ofício.
09/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:53

Recebidos os autos
07/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:53

Outras decisões
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:22

Recebidos os autos
09/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:22

Deferido o pedido de MATHEUS SILVA DE PAULA - CPF: *71.***.*05-74 (INTERESSADO).
26/03/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:13

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:48

Recebidos os autos
22/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:13

Desentranhado o documento
22/02/2024 17:06

Recebidos os autos
22/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718094-06.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA NOVAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Anote-se o cessionário peticionante de ID 186158652 no cadastramento dos autos como terceiro interessado.

Em seguida, intime-se o cessionário para juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de precatório, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada do comprovante, intimem-se as partes (exequente e executado) para manifestação sobre a cessão, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/02/2024 13:47

Recebidos os autos
08/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 11:02

Processo Desarquivado
08/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2023 15:39

Recebidos os autos
26/06/2023 15:39

Outras decisões
26/06/2023 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2023 11:18

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:37

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/04/2023 19:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2023 00:58

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2023 16:21

Recebidos os autos
12/04/2023 16:21

Outras decisões
12/04/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:29

Recebidos os autos
17/02/2023 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
13/02/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2023 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 14:26

Recebidos os autos
10/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:26

Outras decisões
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 07:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:41

Recebidos os autos
12/12/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 10:57

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:56

Recebidos os autos
18/11/2022 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/11/2022 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2022 17:45

Recebidos os autos
17/11/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2022 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:45

Recebidos os autos
03/11/2022 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/11/2022 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2022 13:47

Recebidos os autos
03/11/2022 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:12

Recebidos os autos
19/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:36

Recebidos os autos
27/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 08/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:39

Recebidos os autos
22/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 13:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 15:17

Recebidos os autos
17/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2022 16:44

Recebidos os autos
31/05/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:25

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 12:15

Recebidos os autos
06/05/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2022 11:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:33

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:39

Recebidos os autos
07/03/2022 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2022 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2022 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
03/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:47

Juntada de Petição de memoriais
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:34

Recebidos os autos
16/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA NOVAES em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2021 11:50

Recebidos os autos
20/12/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 11:50

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2021 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 18:15

Recebidos os autos
19/11/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 17:07

Recebidos os autos
19/10/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 22:48

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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