14/03/2025 20:51

Cancelada a Distribuição
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701769-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que revogada a gratuidade da justiça, a autora não comprovou o recolhimento das custas processuais, revogo a decisão antecipatória e determino o cancelamento da distribuição.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
10/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:20

Recebidos os autos
10/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:20

Determinado o cancelamento da distribuição
07/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:34

Recebidos os autos
09/12/2024 17:34

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701769-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os argumentos ventilados pelo requerido em sua impugnação à concessão da justiça gratuita da parte autora aponta indícios que abalam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada na inicial.

Com efeito, procedo a pesquisa das relações da parte autora com instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, e observo que a mesma possui relação com 10 instituições: BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 BANCO INTER 00.416.968 32429 PAGUEVELOZ IP LTDA. 03.816.413 00041 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 NEON PAGAMENTOS S.A.

IP 20.855.875 44368 PICPAY 22.896.431 43281 BANQI 30.723.871 00053 BCO C6 S.A. 31.872.495 42122 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 32.778.350 00040 Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita, para a parte autora entranhar o extrato dos últimos 03 meses de cada instituição financeira apontada ou acostar um documento da respectiva instituição que atesta a inexistência de relação com a mesma.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
04/09/2024 09:32

Recebidos os autos
04/09/2024 09:32

Outras decisões
30/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701769-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 195004286, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 29 de abril de 2024 20:41:51.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
29/04/2024 20:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701769-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cadastre o atual valor da causa, em consonância com a emenda à inicial de ID 187970300.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais manejada por MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEREDO em face de NU PAGAMENTOS S.A.- INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

Há pedido de deferimento de tutela de urgência para que haja imediato estabelecimento da conta bancária que mantém perante a requerida.

Alega a parte autora que é consumidora dos serviços do banco digital requerido há mais de cinco anos e que em outubro de 2023 houve solicitação, via aplicativo, para atualização de dados pessoais, além de reconhecimento facial, o que foi feito.

Sustenta que, após o envio das informações solicitadas pelo banco, parou de ter acesso à conta bancária, vindo a tentar resolver a questão perante o suporte eletrônico.

Narra que é vendedora de roupas em loja virtual em rede de Instagram e que, na época do bloqueio, tinha o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) em conta.

Aduz que o valor seria destinado à compra de mercadorias para revenda, e que, portanto, está há cerca de quatro meses impossibilitada de realizar vendas.

Afirma que essa é sua única fonte de renda e descreve que teve um prejuízo de cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrente das vendas que deixou de efetuar, e, por conseguinte, lucrar.

Relata que possui cartão de crédito perante a requerida, e que, em razão do bloqueio de acesso à conta, não consegue obter as respectivas faturas.

Alega que vem recebendo cobranças em razão do não pagamento.

A emenda de ID 187970300, a qual recebo nesta oportunidade com ressalvas, está acompanhada de documentos.

Junta aos autos extrato bancário de ID 187970342, carteira de trabalho (ID 186580942) e fotografias eletrônicas –“prints”- de ID 186582951 a ID 186582951 (página 13), um deles contendo o protocolo de número *00.***.*48-24.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, vislumbro, no momento, parcial plausibilidade do direito da autora.

O perigo de dano revela-se potencial, porquanto afirma ter valor retido em conta bancária mantida pelo requerido.

A medida que ora adoto, em modulação ao pedido formulado pela autora, não prejudicara a ré, de modo que não se faz necessária eventual reversibilidade, nos termos do art. 300, §3º do CPC.

Considerando os elementos apresentados até a presente data, e advertindo a autora que o não atendimento da decisão de emenda à inicial em sua integralidade pode vir a gerar improcedência do pedido, não concedo a tutela de urgência nos moldes em que pleiteada, uma vez que será necessária maior dilação probatória.

Entretanto, considerando que a relação ente as partes amolda-se à relação de consumo, e em consonância com o poder geral de cautela conferido ao juiz, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao banco requerido que, no prazo de contestação- 15 dias- apresente os dados da conta bancária e cartão de crédito mantidos pela autora, bem como para que informe o exato saldo da conta bancária na data do bloqueio de acesso.

Deixo de estabelecer multa por eventual descumprimento, o que pode vir a ser revisto oportunamente.

Faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de que flua o prazo de citação, a apresentação dessas informações, caso as obtenha, além de comprovantes de seus rendimentos médios como vendedora autônoma (para subsidiar o pedido de lucros cessantes), assim como certidão de consulta à eventual apontamento de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito em decorrência do cartão de crédito aludido na inicial.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, a fim de evitar tumulto processual, sem prejuízo de realizá-la em momento oportuno.

Assim, INTIME-SE a parte requerida do teor da presente decisão e CITE-SE para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, por tratar-se de sociedade empresária, intime-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
29/02/2024 06:45

Recebidos os autos
29/02/2024 06:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701769-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA CRISTINA BRITO DE FIGUEIREDO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cadastre a existência de pedido de antecipação de tutela, assim como para que cadastre o valor da causa para R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). À autora para que demonstre documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2.º, do Novo Estatuto Processual Civil), ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro.

Alternativamente, recolha as custas do processo.

Emende a inicial para: -constar a qualificação completa das partes, assim como o CEP - indicar nos pedidos (tanto o de antecipação de tutela quanto o de mérito) o número da conta a ser desbloqueada; -informar no bojo da petição se há protocolos de atendimento; - informar se há danos materiais a serem reparados, esclarecendo-os, inserindo-os no pedido e ajustando o valor da causa, se o caso, uma vez que menciona perdas e danos; -descrever se pretende o desbloqueio do cartão de crédito vinculado à conta, informando o seu número, uma vez que a ele faz alusão.

Ademais, explicitar se pretende o recebimento da fatura em aberto, devendo, se o caso, mencionar no pedido.

As alterações deverão sobrevir em forma de nova petição inicial, contendo todos os seus elementos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento/indeferimento.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
16/02/2024 07:59

Recebidos os autos
16/02/2024 07:59

Outras decisões
15/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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