12/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:14

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 14:56

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:14

Recebidos os autos
20/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/11/2024 16:08

Expedição de Ofício.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
25/09/2024 15:40

Recebidos os autos
25/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2024 15:40

Outras decisões
19/09/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestar acerca do parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:31

Recebidos os autos
20/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido do exequente e concedo o prazo de 10 (dez) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/07/2024 14:04

Recebidos os autos
26/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 16:13:11.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
28/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:58

Recebidos os autos
28/05/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 14:56

Recebidos os autos
28/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:24

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:21

Recebidos os autos
17/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes acerca do parecer da contadoria judicial.

Ao INSS para revisar a RMI do benefício, sob pena de fixação de multa.

Prazo: 10 (dias).

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/04/2024 16:44

Recebidos os autos
08/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/04/2024 15:43

Recebidos os autos
05/04/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 15:11

Recebidos os autos
05/04/2024 15:11

Outras decisões
04/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:47

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:18

Recebidos os autos
29/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 15:33

Recebidos os autos
28/02/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/02/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 12:28

Recebidos os autos
28/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/01/2024 18:05

Recebidos os autos
25/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
21/11/2023 10:06

Recebidos os autos
21/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
19/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 19:12

Recebidos os autos
19/09/2023 19:12

Outras decisões
19/09/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 15:07

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722878-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Felício Rodrigo Costa Delabrida propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 31/03/12, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtorno depressivo recorrente, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida exigia sobrecarga emocional em razão do cumprimento de metas que frequentemente extrapolavam os limites da condição humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função psíquica, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial, em 31/03/23, ocasião em que a invalidez se constituiu, pois antes disso não se tinha ciência de sua inaptidão completa para a atividade laboral.

Obriga-se o réu a pagar o auxílio-doença acidentário desde a origem administrativa de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária concedido equivocadamente na via administrativa, em 07/12/2015 até a perícia judicial, em razão da conversão em aposentadoria por invalidez.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida civil, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-doença acidentário de 07/12/2015 até 31/03/23 e, a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/07/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:07

Recebidos os autos
24/07/2023 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:36

Recebidos os autos
29/05/2023 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:01

Juntada de Petição de laudo
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de FELICIO RODRIGO COSTA DELABRIDA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:25

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:54

Recebidos os autos
06/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 11:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:36

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:38

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:37

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:10

Recebidos os autos
02/12/2022 11:10

Nomeado perito
02/12/2022 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 11:10

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2022 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:45

Recebidos os autos
03/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2022 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 15:56

Recebidos os autos
03/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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