14/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:43

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SANDRA MARA FIDELIS DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 4.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5.

Embargos declaratórios não providos.
14/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:21

Conhecido o recurso de SANDRA MARA FIDELIS DE SOUZA - CPF: *57.***.*93-04 (EMBARGANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 15:56

Recebidos os autos
06/10/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/10/2023 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:01

Recebidos os autos
26/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/09/2023 18:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:17

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:52

Conhecido o recurso de SANDRA MARA FIDELIS DE SOUZA - CPF: *57.***.*93-04 (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 14:22

Recebidos os autos
08/03/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA MARA FIDELIS DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 20:28

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:30

Expedição de Ofício.
31/01/2023 19:33

Recebidos os autos
31/01/2023 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2023 18:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/01/2023 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/01/2023 08:12

Recebidos os autos
30/01/2023 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/01/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730709-39.2022.8.07.0000

Fernando Luiz Gomes de Almeida

Maria Roseli Cassano Borella

Advogado: Huelder da Silva Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0725332-84.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edjeferson Santos da Silva

Advogado: Claudia Jaqueline de Souza Ornelas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2022 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0725332-84.2022.8.07.0001

Edjeferson Santos da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wellington Luis Lima Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0708563-31.2018.8.07.0004

Richard Braz da Mota Pereira 87989492253

Hospital Prontonorte S/A

Advogado: Terence Zveiter

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2018 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0721099-13.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Helio Paulo Cappellesso

Advogado: Gilson Zanatta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 14:19

Exibir Processo