11/03/2024 13:41

Baixa Definitiva
11/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:09

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6.

Embargos declaratórios não providos.
14/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 18:57

Recebidos os autos
02/11/2023 23:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DIEGO CANDIDO DE SOUZA PEREIRA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
29/09/2023 18:31

Recebidos os autos
29/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 21:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/09/2023 21:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 30/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
28/07/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2023 16:28

Recebidos os autos
12/06/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/06/2023 13:49

Recebidos os autos
12/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/06/2023 20:47

Recebidos os autos
07/06/2023 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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