23/09/2024 14:20

Baixa Definitiva
23/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/09/2024 18:19

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MIRELLA MARTINS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0704952-74.2021.8.07.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

APELADO: MIRELLA MARTINS OLIVEIRA D E C I S Ã O As partes submeteram à homologação o acordo de ID 62422715.

O acordo atende aos requisitos legais e não se divisa nos autos qualquer impedimento à sua homologação.

Isto posto, com fulcro nos artigos 487, III, “b”, 932, I, do Código de Processo Civil, e 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso interposto.

Quanto ao pedido de sigilo, tem-se que, de acordo com a inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 189, caput, Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, os atos processuais devem ser públicos.

Rezam esses dispositivos: “Art. 93. (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; ” (...) Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” A regra é a publicidade dos atos processuais.

Isso porque, ao lado da motivação, a publicidade serve ao propósito de imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional.

Consoante anota Rui Portanova: “Em verdade, é interesse da própria justiça que seus trabalhos sejam públicos.

A publicidade é um anteparo a qualquer investida contra a autoridade moral dos julgamentos.

O ato praticado em público inspira mais confiança do que o praticado às escondidas.

A publicidade dos atos processuais, portanto, interessado igualmente ao Poder Judiciário e aos cidadãos em geral.

A publicidade garante mais confiança e respeito, além de viabilizar a fiscalização sobre as atividades dos juízes. (Princípios do Processo Civil, 7ª ed., Livraria do Advogado, p. 168)” Processos judiciais, via de regra, trazem dados e informações concernentes à vida dos litigantes e nem por isso há uma autorização irrestrita para que sejam colocados sob confidencialidade em função da exposição desses aspectos pessoais.

Na lição de Arruda Alvim: “Em face da circunstância de a Constituição Federal, hoje, tratar da publicidade dos processos, abrindo exceção, quando permite à lei que crie casos excepcionais em que o princípio da publicidade não seja obedecido, só pode a lei ordinária limitar a aplicação do princípio a casos de interesse público, segundo a dicção do texto constitucional (art. 93, IX).

Mas, mesmo nestes casos, se a ausência de publicidade prejudicar o interesse público à informação, por força da nova regra constitucional, publicidade aos atos há de ser dada. (Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, 11ª ed., RT, p. 46)” Somente quando o processo contém elementos que devassam a privacidade ou a intimidade das partes, o juiz pode, a partir de uma análise criteriosa, restringir a publicidade inerente ao processo, à luz do que dispõe o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;” O caso dos autos, todavia, não se enquadra nessa exceção legal e, portanto, não há como acolher o pedido de sigilo requerido.

Publique-se.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
19/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:28

Recebidos os autos
16/08/2024 17:28

Homologada a Transação
02/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRELLA MARTINS OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 16:55

Recebidos os autos
29/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/02/2024 20:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:36

Conhecido o recurso de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:40

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2023 00:04

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2023 14:48

Juntada de Petição de memoriais
14/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:20

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 11:29

Recebidos os autos
07/12/2022 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/12/2022 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2022 09:56

Recebidos os autos
05/12/2022 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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