02/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:25

Recebidos os autos
02/12/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 15:54

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 20:13

Recebidos os autos
27/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 20:13

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 21:03

Recebidos os autos
16/10/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:03

Outras decisões
16/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do ID#211668965 - Laudo e anexo, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral
23/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:34

Juntada de Petição de laudo
22/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:41

Recebidos os autos
08/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:41

Deferido em parte o pedido de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA - CPF: *05.***.*24-00 (PERITO)
05/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte requerida proceder com o deposito judicial referente aos honorários periciais, conforme petição retro (Id. 204098546).

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de julho de 2024 17:10:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/07/2024 18:31

Recebidos os autos
16/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:31

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
16/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado (ID 198225934), o perito não apresentou manifestação no prazo que lhe fora concedido.

DESCONSTITUO, assim, a nomeação do perito Fernando Nonato da Silva para atuação no presente feito.

Nomeio como perito a Sra.

MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA, contadora, telefones (61) 99197-1592 E-mail: [email protected] Proceda-se nos termos da decisão de ID 187634865.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de junho de 2024 18:25:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/06/2024 12:47

Recebidos os autos
30/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:47

Nomeado perito
17/06/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de FERNANDO NONATO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 23:13

Recebidos os autos
22/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 23:13

Nomeado perito
15/05/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ANDRÉ GUSTAVO DOS SANTOS VALENTE em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:00

Recebidos os autos
19/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:00

Nomeado perito
08/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/04/2024 04:29

Decorrido prazo de ANDRÉ GONÇALVES em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:29

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposto por FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Busca a parte autora, em síntese, indenização por dano material decorrentes do incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Trouxe aos autos extrato PASEP (ID. 90087718).

Deferida gratuidade de justiça, ID. 90087725.

Ao ID. 90087736, a parte requerida apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade de justiça e ao valor da causa.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em réplica ao ID. 90092046, a parte autora reiterou os termos da inicial.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Passo à análise das questões preliminares.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Entendo que melhor sorte não assiste à parte ré.

Isso porque, a declaração de hipossuficiência financeira subscrita pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, cabendo a quem a impugna o ônus de desconstituir essa presunção, do que não se desincumbiu a parte ré.

A requerida limitou-se a informar que autora é “servidora pública, classe notória por receber proventos consideráveis além de benefícios indisponíveis aos trabalhadores comuns sob o manto da CLT.

Ainda, se necessário, pode requerer o parcelamento de despesas processuais.

Logo, não faz parte da parcela da população merecedora das benesses da gratuidade da justiça” (ID. 90087736).

De outro lado, a parte autora trouxe aos autos documentos (Ids 90087716 e 90087718) que comprovam ser ele pessoa de parcos recursos, não sendo a impugnação apresentada pela parte ré, da maneira como posta, hábil a comprovar a insubsistência do estado de hipossuficiência financeira do autor, que determinou o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor.

Feitas essas considerações, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deduzida pela parte ré em sua contestação.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que confunde com o mérito, oportunidade em que será examinada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, importa rememorar que a tese firmada no tema 1.150 pelo STJ afiançou ser o Banco parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Ademais, o entendimento deste juízo, o Banco do Brasil é o único legitimado para figurar no polo passivo das ações em que se busca a condenação ao pagamento da diferença de valores referentes à atualização do PASEP.

Isto porque é gestor das contas, cabendo a ele realizar a atualização monetária correta dos valores e porque só a ele pode ser imputada eventual indevida realização de saques.

Assim, não há que se deferir a inclusão da União no feito e muito menos em declinar a competência para a Justiça Federal.

No mais, friso que a responsabilidade do réu em ressarcir a autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão, verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

Diante de tais premissas, declaro o feito por saneado.

Dessa forma, percebe-se que o ponto controvertido envolve questão de alta indagação técnica, de modo que a solução da lide depende da realização da prova pericial (art. 156, do CPC).

Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pugnada pela parte requerida.

Nomeio ANDRE GONÇALVES ([email protected]), especialista na área contábil, cadastrado junto à Corregedoria do Eg.

TJDFT, para atuar como Perito do Juízo, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da parte autora.

Apresentada a proposta do perito, venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia.

Efetivado os depósitos, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Com a entrega do laudo e com os devidos esclarecimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do perito ora nomeada.

Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2024 16:38:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposto por FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Busca a parte autora, em síntese, indenização por dano material decorrentes do incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Trouxe aos autos extrato PASEP (ID. 90087718).

Deferida gratuidade de justiça, ID. 90087725.

Ao ID. 90087736, a parte requerida apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade de justiça e ao valor da causa.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em réplica ao ID. 90092046, a parte autora reiterou os termos da inicial.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Passo à análise das questões preliminares.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Entendo que melhor sorte não assiste à parte ré.

Isso porque, a declaração de hipossuficiência financeira subscrita pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, cabendo a quem a impugna o ônus de desconstituir essa presunção, do que não se desincumbiu a parte ré.

A requerida limitou-se a informar que autora é “servidora pública, classe notória por receber proventos consideráveis além de benefícios indisponíveis aos trabalhadores comuns sob o manto da CLT.

Ainda, se necessário, pode requerer o parcelamento de despesas processuais.

Logo, não faz parte da parcela da população merecedora das benesses da gratuidade da justiça” (ID. 90087736).

De outro lado, a parte autora trouxe aos autos documentos (Ids 90087716 e 90087718) que comprovam ser ele pessoa de parcos recursos, não sendo a impugnação apresentada pela parte ré, da maneira como posta, hábil a comprovar a insubsistência do estado de hipossuficiência financeira do autor, que determinou o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor.

Feitas essas considerações, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deduzida pela parte ré em sua contestação.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que confunde com o mérito, oportunidade em que será examinada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, importa rememorar que a tese firmada no tema 1.150 pelo STJ afiançou ser o Banco parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Ademais, o entendimento deste juízo, o Banco do Brasil é o único legitimado para figurar no polo passivo das ações em que se busca a condenação ao pagamento da diferença de valores referentes à atualização do PASEP.

Isto porque é gestor das contas, cabendo a ele realizar a atualização monetária correta dos valores e porque só a ele pode ser imputada eventual indevida realização de saques.

Assim, não há que se deferir a inclusão da União no feito e muito menos em declinar a competência para a Justiça Federal.

No mais, friso que a responsabilidade do réu em ressarcir a autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão, verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

Diante de tais premissas, declaro o feito por saneado.

Dessa forma, percebe-se que o ponto controvertido envolve questão de alta indagação técnica, de modo que a solução da lide depende da realização da prova pericial (art. 156, do CPC).

Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pugnada pela parte requerida.

Nomeio ANDRE GONÇALVES ([email protected]), especialista na área contábil, cadastrado junto à Corregedoria do Eg.

TJDFT, para atuar como Perito do Juízo, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da parte autora.

Apresentada a proposta do perito, venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia.

Efetivado os depósitos, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Com a entrega do laudo e com os devidos esclarecimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do perito ora nomeada.

Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2024 16:38:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/02/2024 21:46

Recebidos os autos
25/02/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 21:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:56

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713891-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DIAS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de fevereiro de 2024 17:06:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/02/2024 17:24

Recebidos os autos
15/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 20:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2024 20:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:24

Recebidos os autos
04/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:24

Declarada incompetência
20/11/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/11/2023 16:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
12/05/2023 20:38

Juntada de Certidão
28/06/2021 19:42

Juntada de Certidão
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:57

Recebidos os autos
29/04/2021 15:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
28/04/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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