01/07/2024 09:48

Baixa Definitiva
01/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:47

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de PHILIPPE JACOBINA DE JESUS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de não ser localizado bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º (redação original), do Código de Processo Civil). 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4°, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1° do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 2.1.

Mesmo diante da suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte. 3.

A mera formulação de requerimento para realização de diligências ou a reiteração daquelas já efetuadas não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
28/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 21:59

Recebidos os autos
08/04/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/04/2024 09:51

Recebidos os autos
08/04/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/04/2024 17:28

Recebidos os autos
04/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

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