02/08/2024 11:45

Baixa Definitiva
02/08/2024 11:45

Transitado em Julgado em 02/08/2024
16/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0719808-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCIANO DA SILVA EMBARGADO: SEBASTIAO BRASILEIRO MACEDO DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento sobre os honorários (ID 61084537).

Esta Turma Recursal julgou o recurso inominado e fixou os honorários do advogado dativo do recorrente.

Faltou o arbitramento dos honorários pela atuação como advogado dativo do recorrido a serem pagos pelo Distrito Federal, nos termos do Decreto 43.821/2022.

Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do recorrido são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) se dará na instância de origem.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
05/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:28

Recebidos os autos
05/07/2024 18:28

Outras Decisões
04/07/2024 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/07/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:38

Recebidos os autos
03/07/2024 15:38

Processo Reativado
03/07/2024 15:38

Juntada de despacho
02/07/2024 15:02

Baixa Definitiva
02/07/2024 14:22

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIANO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRASILEIRO MACEDO em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Acórdão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:12

Recebidos os autos
05/06/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 15:18

Juntada de intimação de pauta
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:40

Recebidos os autos
13/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/05/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/05/2024 12:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRASILEIRO MACEDO - CPF: *24.***.*57-87 (EMBARGADO) em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRASILEIRO MACEDO em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/04/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 02:18

Publicado Acórdão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:46

Recebidos os autos
15/04/2024 19:59

Conhecido o recurso de MARCIANO DA SILVA - CPF: *70.***.*47-91 (RECORRENTE) e provido
15/04/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 15:12

Recebidos os autos
20/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/03/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0705861-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

RECORRIDO: EZEQUIEL DIAS DE MACEDO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.

O recorrente BANCO VOTORANTIM S.A interpôs o recurso em 9 de novembro de 2023 (ID 56360274) com o qual apresentou a respectiva guia de recolhimento das custas processuais ID 56360276.

Todavia, a guia e o respectivo comprovante de pagamento do preparo não foram anexados.

O art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais.

Sem honorários, pela não apresentação de contrarrazões.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
01/03/2024 17:28

Recebidos os autos
01/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/03/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 21:38

Recebidos os autos
29/02/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707906-42.2021.8.07.0018

Ribeirao Claro Empreendimentos LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Fernando Antonio Marques Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2021 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0701132-88.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0703206-51.2024.8.07.0007

Aline Aparecida Bispo Silveira Chaves

Bradesco Saude S/A

Advogado: Marcelo de Souza Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0703206-51.2024.8.07.0007

Bradesco Saude S/A

Aline Aparecida Bispo Silveira Chaves

Advogado: Marcelo de Souza Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0748935-55.2023.8.07.0001

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Afonso Henrique Alves de Oliveira

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 17:06

Exibir Processo