10/01/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:44

Recebidos os autos
07/01/2025 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
02/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711817-64.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FABRICIO MENDES DA SILVA DESPACHO Homologado acordo ao Id 214135621.

A restrição RENAJUD foi baixada ao Id 144035627.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
19/12/2024 08:34

Recebidos os autos
19/12/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2024 17:35

Recebidos os autos
07/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:37

Recebidos os autos
11/07/2024 13:37

Outras decisões
26/06/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
15/05/2024 17:54

Recebidos os autos
15/05/2024 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711817-64.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FABRICIO MENDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de FABRICIO MENDES DA SILVA.

Pelo Juízo, foi facultada a adequação do polo ativo, para que a parte promovesse o cadastramento junto ao sistema eletrônico PJe, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório.

Decido.

O cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140, de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT.

A determinação atende ao disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, que determina o cadastramento para fins de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico.

A exigência atende, ainda, a lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial e tem por escopo imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Conforme entendimento jurisprudencial, tal obrigação é extensível aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

CONDOMÍNIO.

ENTE DESPERSONALIZADO.

ORDEM DE EMENDA.

CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO PORTAL DO SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 2.

A despeito de o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios deter natureza jurídica de condomínio, entidade despersonalizada, imputa-se à autora a obrigação de manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos (PJe), para efeito de recebimento de citações e intimações, eis que possui aptidão para ter direitos e deveres por força de lei e, apesar de não ter personalidade jurídica, possui legitimidade e capacidade processual, devendo se sujeitar ao cadastro eletrônico, em observância aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1814183, 07075071520228070006, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a inércia da parte autora em não promover o cadastramento no sistema eletrônico fere as disposições normativas supracitadas, não estando o feito apto a prosseguimento, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Conforme documento em anexo, não constam restrições inseridas no sistema RENAJUD.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 25 de março de 2024 16:22:48.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
01/04/2024 14:30

Recebidos os autos
01/04/2024 14:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/03/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711817-64.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABRICIO MENDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de substituição do polo ativo, tendo em vista que devidamente instruído com o instrumento de cessão de crédito, em que consta a indicação da operação de crédito estabelecida com a parte ré.

Altere-se no sistema o nome da parte autora para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT, o cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas.

Assim, em vista do que ditam o regulamento acima referido e os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da empresa autora no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo.

Ressalto que a regularização do cadastro se faz necessária tanto pela exigência da legislação específica, quanto pelo elevado número de demandas ajuizadas pela empresa autora, o que acarreta o aumento do custo do processo, com a produção desnecessária de atos processuais - a exemplo de expedição de mandados de intimações e publicações em órgão oficial -, e com o uso dispensável de recursos da administração judiciária.

Faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas as informações necessárias para a realização do cadastramento.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Forme-se o ato de comunicação após a retificação do polo ativo.

Sobradinho, DF, 7 de fevereiro de 2024 14:26:54.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
09/02/2024 06:28

Recebidos os autos
09/02/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 06:28

Outras decisões
09/02/2024 06:28

Concedida a substituição/sucessão de parte
05/02/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:05

Recebidos os autos
27/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:05

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
16/10/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:22

Recebidos os autos
08/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 11:05

Recebidos os autos
11/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
29/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:00

Recebidos os autos
16/02/2023 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2023 19:01

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:50

Recebidos os autos
08/02/2023 13:50

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
31/01/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/01/2023 16:45

Recebidos os autos
20/01/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/01/2023 16:07

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:48

Juntada de Petição de apelação
15/12/2022 21:19

Recebidos os autos
15/12/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/12/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 16:54

Recebidos os autos
01/12/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2022 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/11/2022 06:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de FABRICIO MENDES DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:17

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 08:25

Recebidos os autos
23/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:25

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/09/2022 08:11

Recebidos os autos
13/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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