25/02/2024 20:00

Baixa Definitiva
25/02/2024 20:00

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

CONDENAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DOLO.

NÃO CONFIGURADO.

IN DUBIO PRO REO.

APLICAÇÃO.

RÉU ABSOLVIDO.

I - Determina-se a absolvição quanto ao crime de estelionato, se os elementos probatórios não indicam com a certeza necessária a existência do dolo preordenado de obter para si vantagem ilícita, utilizando-se de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento para realizar contrato de construção civil e manter a vítima em erro.

II - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade.

Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

III - Recurso conhecido e provido.
15/02/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:35

Conhecido o recurso de DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES - CPF: *04.***.*16-27 (APELANTE) e provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:29

Recebidos os autos
28/11/2023 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/11/2023 12:50

Recebidos os autos
08/09/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/09/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:09

Recebidos os autos
18/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/08/2023 15:52

Recebidos os autos
16/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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