22/02/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:23

Transitado em Julgado em 09/02/2024
15/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702393-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILDES MARIA LEITE DA SILVA REQUERIDO: ADALBERTO DE ALMEIDA MONTEIRO NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que tanto o domicílio da parte autora quanto da parte requerida são de regiões distintas desta circunscrição judiciária.

Dispõe o art. 4º, da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Determino o cancelamento da audiência.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
08/02/2024 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:32

Recebidos os autos
08/02/2024 16:32

Extinto o processo por incompetência territorial
07/02/2024 06:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/02/2024 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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