20/09/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:09

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANA GOMES GUIMARAES em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700522-85.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de arrolamento sumário proposto por Eliana Gomes Guimarães e Bruno Gomes Villa Nova Guimarães, em decorrência do falecimento de Edilson Santana Guimarães.

O processo estava suspenso aguardando decisão em eventual ação de insolvência civil do espólio no juízo competente (ID 186172739.

Na petição de ID 202262607, a inventariante comprovou que obteve a declaração de insolvência civil, conforme sentença juntada no ID 202262612 e certidão de trânsito em julgado no ID 204195503, e requereu a prolação da sentença, para fins de resguardar a meação da viúva.

Vista à Fazenda Pública, esta informou que adotará as providências relativas à habilitação de seus créditos tão logo intimada da referida sentença (ID 207873681). É o relato do necessário.

Decido. 2.

Fundamentação O inventário é o procedimento pelo qual é identificado e avaliado o patrimônio do autor da herança (bens, direitos e obrigações), para, após o seu devido trâmite, proceder-se à partilha entre os herdeiros.

Caso o valor dos bens e direitos do espólio não superem o valor das dívidas e obrigações, carecem os sucessores de interesse processual, considerando que, ao final, não haverá o que ser partilhado (art. 1.997 do Código Civil).

No caso, a sentença prolatada nos autos n. 0702175-69.2024.8.07.0015 declarou a insolvência civil do ESPÓLIO DE EDILSON SANTANA GUIMARAES, CPF *49.***.*53-00 (ID 202262612), ou seja, a insuficiência dos bens do falecido para atender aos créditos exigíveis.

Assim, a extinção do presente feito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, sendo que eventual meação da viúva deverá ser defendida e reconhecida na via adequada.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL MOVIDA PELO ESPÓLIO.

PROCEDÊNCIA.

CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A instauração de inventário negativo, instituto não previsto no Código de Processo Civil, porém admitido pela jurisprudência e pela doutrina, permite aos herdeiros obter provimento jurisdicional declaratório da ausência de patrimônio por parte do de cujus. 2.

A medida exige a inexistência de bens a inventariar.

Precedente desta eg.

Corte. 3.

Havendo provas nos autos acerca de saldo positivo em conta bancária, ainda que ínfimo, o inventário negativo fica impedido de prosseguir, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, quando constatado o ajuizamento, pelo Espólio, de Ação Declaratória de Autoinsolvência Civil e o consequente julgamento de procedência do pedido. 5.

No caso, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será definida no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1637811, 07239806220208070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências determinadas, dê-se baixa e arquivem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:11

Recebidos os autos
28/08/2024 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:10

Recebidos os autos
12/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/07/2024 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700522-85.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arrolamento sumário proposto por Eliana Gomes Guimarães e Bruno Gomes Villa Nova Guimarães, em decorrência do falecimento de Edilson Santana Guimarães.

Preliminarmente, reporto-me ao relatório da Decisão de ID 161832394.

Plano de partilha apresentado em ID 168377694.

A Fazenda Pública do DF noticiou a existência de débitos (ID 175588708), posteriormente quitados, conforme Certidões anexas à Petição de ID 176702855.

Ato seguinte, a Fazenda Pública se manifestou em ID 183157569, pugnando por nova vista após a prolação da sentença. É o relatório.

DECIDO, O inventário visa apuração do patrimônio que ficou com a morte do de cujus, precedendo-se, depois, a sua divisão entre os herdeiros.

Desse modo, pressupõe-se a existência de bens em nome do autor da herança e que eles sejam suficientes para saldar os possíveis débitos do espólio.

No presente caso, contudo, verifica-se que o passivo supera o ativo, não sendo possível, portanto, a partilha, nos termos do 1.792 do Código Civil.

Tal conclusão é válida ainda que não tivesse ocorrido a exclusão do automóvel objeto da execução de título extrajudicial n.

PJe 0034216-55.2010.4.01.3400, movida pela Caixa Econômica Federal em face do falecido, em que foi determinada a restrição de transferência do veículo, bastando somar o valor declarado do automóvel ao montante dos bens e comparar com o valor das dívidas.

Nesse contexto, existindo dívidas deixadas pelo falecido e havendo evidências de que elas superam, em muito, o valor dos bens, a busca judicial pela declaração de insolvência do espólio é providência necessária, antecedente e condicional da partilha no inventário (art. 618, VIII, do CPC).

Assim, deverá a inventariante requerer a declaração de insolvência civil do espólio (artigos 753, III, e 759, do CPC/1973 c/c art. 1.052 do CPC/2015) junto ao Juízo da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Com efeito, trata-se de questão complexa, que demanda a instauração de concurso de credores junto ao juízo universal de insolvência, com intimação dos interessados, dependendo ainda de outras provas a respeito da natureza e da preferência dos créditos exigidos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

INVENTÁRIO.

DÍVIDAS DECLARADAS MAIOR QUE O PATRIMÔNIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

POSSIBLIDADE.

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. 1. É ilegítima a partilha quando a dívida do espólio é superior ao valor dos bens deixados pelo falecido (CC/2002 1.792), devendo ser suspenso o processo de inventário, pelo prazo de 01 ano (313 V "a" e § 4º), até decisão em eventual ação de insolvência civil. 2.

Deu-se provimento ao apelo do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. (Acórdão 1388066, 07002674320208070006, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 313, inciso V, alínea “a”, e § 4º, do CPC, suspendo o curso deste processo por 1 (um) ano, a fim de aguardar decisão em eventual ação de insolvência civil do espólio no juízo competente.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:03

Recebidos os autos
08/02/2024 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/01/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:00

Recebidos os autos
18/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:11

Recebidos os autos
18/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/08/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ELIANA GOMES GUIMARAES em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:49

Recebidos os autos
18/07/2023 11:49

Deferido o pedido de ELIANA GOMES GUIMARAES - CPF: *14.***.*90-15 (INVENTARIANTE).
07/07/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:41

Recebidos os autos
13/06/2023 15:41

Indeferido o pedido de ELIANA GOMES GUIMARAES - CPF: *14.***.*90-15 (INVENTARIANTE) e BRUNO GOMES VILLA NOVA GUIMARAES - CPF: *34.***.*92-88 (HERDEIRO)
03/03/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de ELIANA GOMES GUIMARAES em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 09:52

Recebidos os autos
01/02/2023 09:52

Deferido o pedido de ELIANA GOMES GUIMARAES - CPF: *14.***.*90-15 (REQUERENTE).
10/12/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
06/11/2022 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 13:53

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:16

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:29

Recebidos os autos
25/03/2022 14:29

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/03/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:12

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:20

Expedição de Ofício.
14/03/2022 00:30

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 13:09

Recebidos os autos
10/03/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/03/2022 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
26/01/2022 19:32

Recebidos os autos
26/01/2022 19:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2022 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/01/2022 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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