12/05/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANO NICOLAI em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, no curso de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 408), estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

A Súmula 519 do STJ reforça o entendimento de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, entendimento aplicável também ao cumprimento provisório de sentença.

O Código de Processo Civil impõe a observância obrigatória de precedentes vinculantes, como os recursos especiais repetitivos e as súmulas, conforme os artigos 926 e 927, incisos III e IV, visando à preservação da segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença não autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Os precedentes vinculantes, como recursos repetitivos e súmulas do STJ, devem ser observados, nos termos dos artigos 926 e 927, III e IV, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º; 521, I; 926; 927, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011 (Tema 408); STJ, Súmula 519; STJ, REsp 1.859.220/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02.06.2020.
03/04/2025 14:22

Conhecido o recurso de CRISTIANO NICOLAI - CPF: *65.***.*94-20 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:56

Recebidos os autos
14/02/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0745791-76.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS, RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA DECISÃO Verifica-se que houve impugnação específica da decisão em que os agravantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a rejeição da impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial (0013381-47.2016.8.07.0001).

A questão envolvendo honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de sorte que não se identifica perda do objeto do presente recurso, conforme reiterado pelo agravado na petição de ID 67019429.

Necessária, portanto, cognição exauriente sobre o mérito do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Antes, porém, manifeste-se o agravado, em atenção aos arts. 9º, 10 e 927, § 1º, do CPC.

Após, conclusos para julgamento.

Int.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
19/12/2024 14:39

Recebidos os autos
19/12/2024 14:39

Outras Decisões
06/12/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANO NICOLAI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
24/11/2024 15:01

Recebidos os autos
24/11/2024 15:01

Outras Decisões
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO NICOLAI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/11/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO NICOLAI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 13:51

Recebidos os autos
10/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0745791-76.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS, RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA DESPACHO Aos agravantes, para informar se já houve o julgamento do AResp. n. 2.500.419/DF, objeto do despacho de ID 56457333.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 30 de outubro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
31/10/2024 07:48

Recebidos os autos
31/10/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANO NICOLAI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/03/2024 20:59

Recebidos os autos
05/03/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0745791-76.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS, RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA DESPACHO Manifeste-se a agravante sobre a diligência de ID 55548494, informando o endereço correto da agravada, para a devida intimação.

Int.

Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
11/02/2024 09:30

Recebidos os autos
11/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/02/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 16:03

Expedição de Mandado.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA em 13/12/2023 23:59.
10/12/2023 13:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 07:36

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:10

Expedição de Mandado.
03/11/2023 15:20

Recebidos os autos
03/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/10/2023 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 09:51

Recebidos os autos
31/10/2023 09:51

Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/10/2023 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 19:14

Recebidos os autos
25/10/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/10/2023 18:45

Recebidos os autos
25/10/2023 18:45

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/10/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/10/2023 17:17

Recebidos os autos
25/10/2023 17:17

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/10/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/10/2023 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:50

Desentranhado o documento
24/10/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 19:19

Distribuído por sorteio
24/10/2023 19:19

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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