25/07/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:30

Recebidos os autos
25/07/2024 09:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 02:57

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:38

Recebidos os autos
24/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:38

Homologada a Transação
20/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:48

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:42

Processo Desarquivado
07/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:00

Recebidos os autos
23/05/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 13:44

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:42

Recebidos os autos
24/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 16:33

Recebidos os autos
08/04/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716087-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de ID 191214518.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 10:22

Recebidos os autos
05/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716087-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Contadoria Judicial com a manifestação técnica ao ID 189820854.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o referido documento.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024.

LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:39

Recebidos os autos
13/03/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716087-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo ao saneamento do feito.

Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na contestação.

Conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, uma vez constatado que o intento da parte autora se refere à restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração, por lei, incumbe ao banco réu, no plano da asserção, está presente a legitimidade passiva ad causam.

Não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor no programa, sem qualquer alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Nesse sentido, não merecem prosperar as preliminares de ilegitimidade passiva, seja sob a alegação a favor do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP seja a favor da Caixa Econômica Federal ou do BACEN, bem como da incompetência da justiça estadual para julgar o presente feito.

A prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão da parte autora, igualmente, não encontra amparo. É tranquilo na jurisprudência que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao PASEP é de 10 anos.

A autora, como ela mesmo diz, não cobra diferenças de correção monetária e de juros propriamente ditos, mas sim uma indenização com base naquilo que não lhe fora pago quando sacou os valores.

Em qualquer caso, todavia, não há diferença dogmática sobre a prescrição que, pela teoria da actio nata, tem início com a violação do direito da autora, o que se deu no caso após o saque das quantias que estavam depositadas na conta bancária.

Assim, REJEITO todas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Quanto à produção de provas, constata-se que a parte autora apresentou planilhas de cálculos e indicou o valor que entende devido pela diferença na atualização dos valores depositados do PASEP.

Por seu turno, o réu impugna a alegação de existência de equívoco na atualização dos valores, atraindo para si o ônus da prova na forma do artigo 373, inciso II, do CPC.

Dessa forma, necessária a realização de prova pericial contábil para elucidar os cálculos apresentados pela parte autora.

Desnecessária, entretanto, a nomeação de um perito, pois a Contadoria Judicial tem capacidade de realizar os referidos cálculos.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre os cálculos da autora de ID 64295872 e cálculos do requerido de ID 181494658, bem como para que elabore cálculo no intuito de esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, e esclareça se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/02/2024 15:37

Recebidos os autos
08/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/02/2024 20:05

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 02:33

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 15:23

Recebidos os autos
21/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:23

Recebida a emenda à inicial
17/11/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/11/2023 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:23

Recebidos os autos
03/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:10

Recebidos os autos
10/04/2023 12:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
04/04/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2023 11:28

Recebidos os autos
21/03/2023 11:28

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
18/03/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/04/2022 01:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 20:26

Recebidos os autos
16/02/2022 20:26

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/02/2022 09:00

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 20:33

Recebidos os autos
02/12/2021 20:33

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2021 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:43

Recebidos os autos
12/11/2021 18:43

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
10/11/2021 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 13:31

Recebidos os autos
27/10/2021 13:31

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:42

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 13/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 21/10/2020.
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
16/10/2020 17:59

Recebidos os autos
16/10/2020 17:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
16/10/2020 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/10/2020 12:57

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 14/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 18:23

Recebidos os autos
17/09/2020 18:23

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/09/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:26

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 12:34

Juntada de Certidão
31/08/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 22:35

Recebidos os autos
27/08/2020 22:35

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/08/2020 15:09

Expedição de Certidão.
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 24/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:11

Recebidos os autos
29/07/2020 15:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2020 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/07/2020 21:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 10:24

Recebidos os autos
17/07/2020 10:24

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2020 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2020 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/07/2020 11:48

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de MARIA DESIRE FERNANDES RODRIGUES em 14/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 18:40

Recebidos os autos
18/06/2020 18:40

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2020 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/06/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 14:52

Recebidos os autos
03/06/2020 14:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/05/2020 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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