11/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:54

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:53

Recebidos os autos
28/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 17:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 12:02

Recebidos os autos
07/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2024 10:47

Recebidos os autos
14/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710697-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração de ID. 208496468 e mantenho a decisão de ID. 205652133 pelos seus próprios fundamentos.

No mais, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
26/09/2024 14:42

Recebidos os autos
26/09/2024 14:42

Indeferido o pedido de ELISANGELA SOUZA - CPF: *75.***.*96-15 (REQUERENTE)
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710697-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO ELISANGELA SOUZA ajuizou ação ordinária em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e do Distrito Federal alegando, resumidamente, que vendeu veículo de sua propriedade para terceiro em 13/01/23, tendo comunicado a venda ao Detran/DF somente em 15/01/24.

Contudo, “ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação no DETRAN, teve o pedido negado devido à existência de multas de trânsito de natureza gravíssima ocorridas durante o período em que possuía permissão provisória”, o que configuraria “uma clara injustiça, pois a Requerente não pode ser responsabilizada por infrações cometidas por terceiros, principalmente após a alienação do veículo”.

Requereu, liminarmente, que as rés promovam a renovação imediata da CNH definitiva ou, alternativamente, a renovação imediata da CNH provisória.

Este Juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo (ID 186197963), tendo a sentença sido reformada em sede recursal (ID 205535064). É o que importa relatar.

Decido.

Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC/15, a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não merece acolhida o pleito de urgência em razão da falta de fumus boni iuris.

Como sabido, a propriedade do bem móvel é transferida por meio da tradição (art. 1.226 do CC/02).

No que diz respeito à transferência de veículos automotivos, exige-se, ainda, a informação da transação ao órgão de trânsito (para a sua anotação no prontuário do veículo), consoante art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Numa perspectiva civil, o adquirente seria responsável por todos os débitos surgidos a partir da tradição, vez que este ato transferiu a propriedade e, por corolário, todos os direitos e deveres a ela inerentes.

Contudo, o art. 134 do CTB estabeleceu uma responsabilidade solidária do vendedor e do adquirente em caso de não comunicação da transação, senão vejamos: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Ou seja, o CTB determina que o adquirente promova a transferência junto ao departamento de trânsito; se não o fizer, o alienante terá de fazê-lo em até sessenta dias.

Contudo, se nenhuma das partes comunicar a venda ao departamento de trânsito, a Lei determina claramente a responsabilidade solidária delas pelas penalidades impostas até a data da comunicação, ressalvada apenas a responsabilidade pelo IPVA (súmula 585 do STJ), cuja responsabilidade solidária depende de lei estadual/distrital própria (Tema Repetitivo 1.118 do STJ).

Nesse ponto, a infração de ID 186158401 é anterior à comunicação da venda.

E mais, se o veículo tiver sido adquirido com cláusula de alienação fiduciária, não é possível sequer falar em transferência da propriedade do bem antes da quitação do contrato de empréstimo ao qual é vinculado.

Ora, como sabido, a propriedade fiduciária possui natureza resolúvel, e não plena, onde a coisa transferida serve de garantia até o adimplemento total do débito contratual (art. 1.361 do CC/02).

Enquanto não quitada a dívida, o devedor fiduciário não pode transferir a coisa sem anuência do credor fiduciário, até mesmo porque a concessão do crédito para aquisição do bem exige análise de condições pessoais do devedor e sua capacidade de pagamento.

Somente quando quitado o contrato é que o devedor fiduciário passa a ter a propriedade plena do bem.

Não é a toa que a doutrina e jurisprudência rechaçam a possibilidade de celebração de contrato de compra e venda de bem em regime de alienação fiduciária, existindo, tão somente, a cessão dos direitos derivados do negócio jurídico.

A partir dessa perspectiva, a pessoa (natural ou jurídica) que cede seus direitos contratuais a terceiro, mesmo pendente alienação fiduciária, submete-se ainda mais ao preceito do art. 134 do CTB, visto que a propriedade não é transferida com a realização de negócio de cessão de direitos.

Ou seja, aos olhos da lei, o alienante (cedente) do automóvel permanece como proprietário resolúvel até quitação das parcelas relacionadas à alienação fiduciária.

Em termos práticos, enquanto não quitado o contrato com o credor fiduciário, o alienante (cedente – devedor fiduciário) é o proprietário resolúvel e registral do bem.

No caso dos autos, a parte autora “vendeu” o automóvel para terceiro com pendência de cláusula de alienação fiduciária, conforme consulta anexa do RENAJUD, de modo que a parte autora deve ser considerada, para fins legais, a proprietária do bem em questão e, desse modo, responsabilizar-se pelas penalidades decorrentes de infrações de trânsito, ainda que praticadas pela parte ré.

Sobre o caso exposto, eis jurisprudência do STJ: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA.

MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOVO E ANTIGO PROPRIETÁRIO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.864.507/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.017.355/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Não se olvida de entendimento jurisprudencial que mitiga o preceito do art. 134 do CTB.

Todavia, tratando-se de dispositivo vigente (sem declaração de inconstitucionalidade), não há como negar sua aplicação.

Além do que, o STJ vem formando entendimento no sentido de que tal mitigação somente diz respeito aos tributos (dada a particular questão que envolve a relação tributária e a competência tributária para imputação de responsabilidade), observe-se: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ART. 134 DO CTB.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB.

O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." 2.

O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo.

Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. (STJ - REsp n. 2.067.149/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). (grifou-se) Com base nisso tudo, não se revela verossímil, nesse momento de cognição sumária, o direito autoral à renovação da CNH, já que pendentes débitos veiculares aparentemente lícitos.

Posto isto, indefiro os pedidos de urgência formulados na petição inicial.

Cite-se na forma da lei.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
30/07/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:26

Juntada de consulta renajud
29/07/2024 13:24

Recebidos os autos
29/07/2024 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/07/2024 20:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:45

Recebidos os autos
12/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 16:46

Recebidos os autos
28/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:46

Outras decisões
23/02/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:02

Recebidos os autos
15/02/2024 18:02

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/02/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710697-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ELISANGELA SOUZA em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL.

Assevera, em síntese, que "no dia 13/01/2023, vendeu o veículo de marca/modelo: FOR/FIESTA SEDAN FLEX, ano 2008, placa: JVM0373, Renavam: *09.***.*08-54 para a Srª.

SAMANDA [sic] FERREIRA DA SILVA, CPF *68.***.*39-00".

Anota, ainda, que, a compradora não providenciou a transferência da titularidade da propriedade do veículo, tendo a requerente realizado a comunicação de venda junto ao DETRAN/DF somente em 15/01/2024, um ano após a venda.

DECIDO.

A demanda, nos termos propostos, não ostenta viabilidade processual para ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Explico.

As condições da ação, matéria de ordem pública, podem ser analisadas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

A questão da legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, pela qual se verificará se uma das partes pode exigir da outra o cumprimento de determinada prestação, em decorrência da existência de um vínculo jurídico, o que entendo não existir entre o autor e os entes públicos indicados para a composição do polo passivo.

No caso em apreço, informa a parte autora que realizou negócio jurídico com pessoa física, atinente a bem móvel, sendo que o atual possuidor não procedeu à transferência da titularidade da propriedade, tendo o comunicado de venda sido realizado pela requerente somente um ano após a tradição.

Além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual, ou do Distrito Federal, cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo.

A atuação do órgão, portanto, é administrativa e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações.

Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tampouco o ente federativo, tendo em vista que caberia ao(à) autor(a) vendedor ter realizado a comunicação de venda e ao adquirente a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do DETRAN/DF para figurar no polo passivo, tampouco do DISTRITO FEDERAL, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente originário antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito.

Ocorre que não é o caso deste Juízo desembaraçar a cadeia dominial do bem e os negócios jurídicos correlatos, sobretudo porque a demanda envolve apenas interesses (privados) de partes que não podem litigar perante os Juizados Especiais Fazendários por força da regência da Lei 12.153/2009.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4.

Sem razão à parte recorrente.

No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5.

Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6.

A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7.Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade.

Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8.

Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5.

Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 188) (grifos atuais). 9.

Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido: "[...] B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Irretocável a sentença vergastada. 12.

Recurso conhecido e improvido. 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DETRAN-DF.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (...)Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a atribuição do Detran/DF é somente a de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Assim, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV. 7.

Precedente: (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 9.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407690, 07072198320218070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em recente julgamento, a eminente juíza, Drª Marilia de Ávila e Silva Sampaio, esclareceu todos os pontos e os motivos que justificam a ilegitimidade passiva dos entes públicos, votando da seguinte forma: (...) Isso porque não há, em regra, interesse jurídico do DETRAN e do Distrito Federal na causa, que no mais das vezes tem por objetivo o reconhecimento da transferência da propriedade e a assunção de responsabilidade por débitos e infrações de trânsito.

Em que pese se compreenda as razões adotadas pelo posicionamento majoritário, é certo que as decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanada de Juízo que não seria o competente para uma ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo.

Imagine o caos, se um Juiz de Família não pudesse determinar a um órgão público qualquer a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado.

Nessa linha, há recente acórdão desta Segunda Turma Recursal, de relatoria da Exma.

Juíza de Direito Dra.

Silvana Da Silva Chaves, ora Relatora deste recurso, que acertadamente pontuou “Eventual transferência administrativa da titularidade do bem mediante ordem judicial é apenas decorrência lógica da procedência do pedido.

Entendimento diverso importaria na legitimidade dos Ofícios de Registros Civil em todas as ações de estado (divórcio, adoção, reconhecimento de união estável, etc), dos Ofícios de Registro de Imóveis em todas as ações que discutam direitos reais sobre bem imóvel, de órgãos empregadores em todas as ações de alimentos e assim por diante.

O mero cumprimento de ordem judicial não coloca os órgãos, empresas e entidades na condição de litigantes.” (Acórdão 1661115, 07084501420228070012, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023.

Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria.

Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ.

Portanto, não haveria razão de serem mantidos o DETRAN e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição ao órgão público quanto à realização da transferência.

No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário.” (Acórdão 1773826, 07231123420238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mais recentemente (em dezembro/2023) o Eg.

Conselho Especial apreciou mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal e no interesse do Detran-DF contra Acórdão da 6ª Turma Cível que considerou indevida a participação dos órgãos públicos em questão travada exclusivamente entre particulares.

A questão foi debatida, a ordem foi denegada, e, como provém do Órgão máximo do Tribunal, julgo oportuno transcrever a Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN-DF.

SENTENÇA QUE RECONHECE A VENDA.

DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS. 1.

A sentença alcança apenas as partes figurantes no processo.

Os direitos de terceiros só são afetados em situações especiais como o caso de decisão com efeitos 'erga omnes' (ações coletivas, ADI, etc) ou em caso de decisões vinculantes (inclusive o IRDR que se aplica a todas as demandas), ou ações de estado, vg, reconhecimento de paternidade que afeta direito de outros herdeiros; os efeitos da decisão sobre evicção que leva à perda de propriedade por terceiros sucessores, dentre outras. 2.

Para a Administração Pública, certos direitos são próprios e autônomos, como a exigência de observância a regras e posturas das edificações, a exigência de habilitação para dirigir veículos, entre outros.

Outros direitos da Administração, como é o caso da cobrança de IPVA ou de multas de trânsito, dependem da validade de atos jurídicos discutidos na órbita privada.

A sentença transitada em julgado que reconhece que houve a venda do veículo, ainda que não tenha ocorrido a transferência no órgão de trânsito (Detran), pode ser averbada nos assentos da Administração Pública independentemente de o Distrito Federal ter figurado no processo.

A tarefa de dizer se um ato jurídico é válido ou inválido ou se houve ou não uma alienação, é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, não da Administração. 3..

Mandado de Segurança denegado. (Acórdão 1797121, 07253686620218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o que se abstrai, de forma indene de dúvidas, até pela sistematização jurídica inerente ao assunto, é que o(a) autor(a) deve demandar, no juízo cível, a(s) pessoa(s) com a(s) qual(is) firmou negócio, e não o DETRAN e/ou DISTRITO FEDERAL, que com ele não celebrou qualquer contrato.

Dessa feita, uma vez ausente a legitimidade dos entes públicos e não sendo este juízo competente julgar interesses entre particulares, sob tal cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, em resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários descabidos.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
08/02/2024 16:22

Recebidos os autos
08/02/2024 16:22

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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