17/12/2024 10:39

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/11/2024 15:10

Juntada de Ofício de requisição
10/10/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765688-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALVIMAR LUCAS GONTIJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para eventual manifestação da parte requerida, tendo a parte autora concordado com os cálculos da Contadoria.

Entretanto, a parte exequente requereu a expedição de requisição de pagamento, observando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, sem contudo manifestar expressamente a renúncia ao excedente dos 20 (vinte) salários mínimos.

De ordem, fica a parte exequente intimada a manifestar expressamente a renúncia ao excedente, no prazo de cinco dias.

Após, com a renúncia, remeta-se à contadoria para ajuste da planilha.

Sem a renúncia, expeça-se o precatório.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 15:33:17.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
01/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765688-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALVIMAR LUCAS GONTIJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 15:20:45.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
23/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:10

Recebidos os autos
23/08/2024 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ALVIMAR LUCAS GONTIJO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:45

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:41

Recebidos os autos
21/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/03/2024 00:03

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765688-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALVIMAR LUCAS GONTIJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 16:33:25.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
08/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ALVIMAR LUCAS GONTIJO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:55

Recebidos os autos
04/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:55

Outras decisões
17/11/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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