TJDFT - 0708113-42.2024.8.07.0016

Número do processo: 0708113-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS REQUERIDO: CEB GERACAO S.A., DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS em desfavor do REQUERIDO: CEB GERACAO S.A., DISTRITO FEDERAL, na qual formula pedido de antecipação de tutela para “a determinação à primeira requerida para que, no prazo máximo de 24 horas, providencie o restabelecimento da iluminação no poste localizado em frente a residência do autor”.

DECIDO.

Inicialmente, consigno que a competência dos Juizados Especiais Fazendários emerge da lei nº 12.153/09, excluída, no entanto, nas causas ressalvadas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Destaque acrescido).

Ocorre que, muito embora a ação tenha autor definido, é certo que a pretensão principal desborda, necessária e inafastavelmente, para o interesse coletivo, uma vez que a prestação de serviço de iluminação pública dos logradouros é um serviço público de natureza geral, não possuindo os atributos da especificidade e da divisibilidade, sobretudo por não trazer, na espécie, dano específico ao autor.

Acrescento a hipótese de que o instrumento processual adequado para o caso seria o manejo de ação civil pública, observados os critérios de legitimidade dispostos na Lei nº 7.347/85.

Desse modo, falece competência a este Juízo, uma vez que a análise do feito por Juizado Especial da Fazenda Pública encontra óbice no art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09, o que exige a prematura extinção do feito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 487, IV, do CPC.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.