05/04/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:17

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:21

Expedição de Ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO.

TEMAS 531 E 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO.

NÃO DEMONSTRADA.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Conforme as teses fixadas nos Temas Repetitivos 531 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça, o dever de devolução de valores recebidos indevidamente é afastado quando comprovada a boa-fé do servidor. 2.

Não há violação às teses quando o acórdão da Turma Recursal analisou devidamente as provas dos autos da ação originária, estabelecendo os períodos em que o servidor atuou com boa-fé e os períodos em que a má-fé foi demonstrada. 3.

O inconformismo do reclamante não pode ser deduzido em sede de reclamação, que não se presta a promover correção de eventual erro de julgamento, com reanálise das provas da ação originária. 4.

A reclamação é instrumento processual excepcional destinado a preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de seus pronunciamentos, de modo que não pode servir como sucedâneo recursal. 5.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.
08/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (FISCAL DA LEI) e não-provido
06/02/2024 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 12:30

Recebidos os autos
01/12/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/11/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 12:54

Expedição de Mandado.
24/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:42

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:29

Expedição de Ofício.
27/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:34

Recebidos os autos
27/09/2023 11:34

Efeito Suspensivo
19/09/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/09/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 14:51

Declarada incompetência
19/09/2023 13:02

Recebidos os autos
19/09/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/09/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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