06/05/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:38

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA PAES LEAL em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:34

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 20:28

Recebidos os autos
12/03/2024 12:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
12/03/2024 09:01

Recebidos os autos
04/03/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/03/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:46

Recebidos os autos
28/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/02/2024 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: Câmara Criminal Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº processo: 0704868-71.2024.8.07.0000 REQUERENTE: DANIEL FERREIRA PAES LEAL Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1.

O sentenciado DANIEL FERREIRA PAES LEAL, por intermédio de sua Defesa Técnica (Dr.

Douglas Messias Silva), requereu a Revisão Criminal de sua condenação na ação penal n. 0706878-27.2020.8.07.0001, como incurso no artigo 33, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, com amparo no artigo 621, incisos I e II, do Código Penal.

Pleiteou a desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006; ou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

O feito não foi instruído com nenhum documento relativo à condenação que se pretende rescindir.

A Defesa não juntou aos autos sequer cópias da ação penal referência, da sentença, do acórdão condenatório ou acórdãos dos Tribunais Superiores (caso existentes), nem da certidão de trânsito em julgado definitivo da condenação, documentos essenciais para o prosseguimento do feito. 2.

Intime-se o advogado do requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente a petição inicial com as cópias necessárias e imprescindíveis para a análise da ação, sob pena de não admissão.

Cumpra-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS- Relator
15/02/2024 10:34

Recebidos os autos
15/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/02/2024 15:02

Recebidos os autos
09/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
09/02/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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