08/04/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:43

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de NADYNE DE SIQUEIRA GOMES em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700812-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NADYNE DE SIQUEIRA GOMES EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que tanto o domicílio da parte autora quanto da parte requerida são de regiões distintas desta circunscrição judiciária, já que o endereço do executado fica na região administrativa de Águas Claras.

Além disso, registro que há no contrato firmado entre as partes a eleição do foro da Comarca de Goiânia para dirimir as controvérsias relacionadas ao referido contrato.

Dispõe o art. 4º, da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, e haver no contrato eleição de foro em outra localidade, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/03/2024 12:48

Recebidos os autos
15/03/2024 12:48

Extinto o processo por incompetência territorial
11/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/03/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de NADYNE DE SIQUEIRA GOMES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:32

Recebidos os autos
04/03/2024 22:32

Outras decisões
04/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/03/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700812-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NADYNE DE SIQUEIRA GOMES EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por NADYNE DE SIQUEIRA GOMES em face de ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília, mas em regiões administrativas do DF contempladas com Circunscrição Judiciária própria, diversa da Capital Federal.

A Lei 9.099/95 é um microssistema normativo com Princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os Juizados possuem regras e Princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os Princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/02/2024 22:41

Recebidos os autos
05/02/2024 22:41

Extinto o processo por incompetência territorial
05/02/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2024 18:50

Recebidos os autos
01/02/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/02/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 17:56

Recebidos os autos
01/02/2024 17:56

Declarada incompetência
01/02/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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