13/03/2024 14:31

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:30

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 02:22

Decorrido prazo de VALDECI HONORATO VIEIRA FILHO em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
11/02/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL.

RECURSO DA DEFESA.

TERMO.

ART. 593, III, ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RAZÕES.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

ACOLHIMENTO.

READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo, e não pelas razões.

Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal, e as razões, limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos indicados. 2.

O procedimento estabelecido no Código de Processo Penal foi devidamente observado, tendo sido atendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a tese de nulidade posterior à pronúncia. 3.

A sentença foi prolatada em consonância com a decisão dos jurados, consoante preconiza o art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.

As provas coligidas dos autos são incontestes no sentido de que os réus tentaram ceifar a vida das vítimas por motivo fútil, esvaindo-se a tese defensiva de que a decisão do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. 5.

Nos julgamentos do Tribunal de Júri, somente se considera decisões proferidas contra as provas evidentes aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos, o que não se verifica na espécie, pois, a tese de negativa de autoria foi flagrantemente rejeitada pelos jurados. 6.

Na primeira fase de cálculo da pena, tendo em vista que o Juízo sentenciante considerou mais de uma condenação pretérita para avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, é razoável e proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas máximas e mínimas cominadas para o tipo penal. 7.

Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
08/02/2024 21:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
01/02/2024 21:15

Conhecido o recurso de VALDECI HONORATO VIEIRA FILHO - CPF: *39.***.*51-20 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 17:03

Recebidos os autos
27/11/2023 13:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
24/11/2023 12:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/11/2023 20:01

Recebidos os autos
16/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/10/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 11:58

Recebidos os autos
25/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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