TJDFT - 0742412-30.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/6260-20

Advogados

JOSE WALTER DE SOUSA FILHO

OAB: 4720/GO

CPF *93.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

EDELMA APARECIDA CRESCENCIO DA SILVA

CPF *35.***.*33-15

REINALDO CARDOSO FREITAS

CPF *85.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 12:50

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

    SEFAZ-DF.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à viabilidade de expedição de ofício à SEFAZ-DF com o intuito de pesquisar a existência de bens penhoráveis em nome dos devedores, ora recorridos. 2.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, prevê que deve haver a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatória necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2.1.

    Convém destacar que, nos termos do art. 798, inc.

    II, alínea “c”, do CPC, a indicação dos bens suscetíveis de penhora é atribuição do credor. 2.2.

    Assim, não é possível transferir ao Poder Judiciário o ônus atribuído ao credor de modo expresso pela norma aplicável à hipótese. 3.

    A expedição de ofícios para a requisição de informações provenientes do banco de dados de órgãos públicos e entidades privadas caracteriza-se como medida excepcional. 3.1.

    De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Sodalício a diligência referida só poderá ser adotada no caso de demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização dos bens do devedor. 3.2.

    Na hipótese dos autos verifica-se que a instituição financeira credora diligenciou para obter, por meio dos diversos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), informações com o intuito de localizar bens passíveis de penhora.

    No entanto, as pesquisas aludidas foram efetivadas em novembro de 2021. 3.3.

    Com efeito, percebe-se que não houve nos autos a devida comprovação do esgotamento das diligências ordinárias necessárias, mostrando-se inadmissível no presente momento a expedição de ofício à SEFAZ-DF, com solicitação de informações a respeito da “ficha de cadastro imobiliário” de imóvel pertencente aos recorridos, ainda que esteja pendente de regularização. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 08/02/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:05

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 31/01/2024 18:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 13/11/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 17:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 17:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 02:50

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 17/10/2023 02:50

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 05/10/2023 16:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 03/10/2023 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 03/10/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755018-90.2023.8.07.0000

Clayton Rodrigues de Oliveira

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Nayara Firmes Caixeta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0702033-13.2023.8.07.9000

Fatima Junqueira Barreto

Celina Maria Rocha Braga

Advogado: Noriko Higuti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0734066-90.2023.8.07.0000

Marlus de Souza Reis Soares

Proflora SA Florest e Reflorestamento Em...

Advogado: Eric Alves Pires Bessa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0734066-90.2023.8.07.0000

Marlus de Souza Reis Soares

Proflora SA Florest e Reflorestamento Em...

Advogado: Isabella Pires Bessa Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0742407-08.2023.8.07.0000

Banco Votorantim S.A.

Everton Vasconcelos Rizza

Advogado: Edileda Barretto Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 14:30

Exibir Processo