26/05/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0704315-92.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY RODRIGUES PEREIRA REU: RICARDO AUAD LIMA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WESLEY RODRIGUES PEREIRA em desfavor de RICARDO AUAD LIMA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em suma, ter adquirido do réu, em 26/06/2015, os direitos e obrigações sobre imóvel localizado no Condomínio Mansões Entre Lagos – Etapa 3 – Conjunto P – Lote 8, no valor de R$ 250.000,00, pago à vista.

Afirma, contudo, que não obteve a posse do bem, que se encontrava ocupado por terceira pessoa (Sra.

Cleusa), a qual mantinha ação possessória contra o réu desde 2014, sendo posteriormente mantida na posse por decisão judicial.

Sustenta que o réu agiu com má-fé ao alienar o imóvel mesmo ciente da disputa judicial, pleiteando, ao final, a rescisão do contrato, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Tutela de urgência indeferida (ID 186393629).

O réu apresentou contestação (ID 194021011), na qual impugnou a versão dos fatos apresentada pelo autor e, principalmente, negou o recebimento do valor alegado como pago na transação, sustentando que o contrato foi firmado sem quitação e sem comprovação de pagamento.

Defendeu a inexistência de dolo ou má-fé, bem como a improcedência dos pedidos.

Réplica ao ID 198462306.

Em decisão saneadora (ID 210328252), fixados os pontos controvertidos, determinou o Juízo ao “autor que junte aos autos documentos que demonstrem o efetivo desembolso da quantia entregue ao requerido à época da negociação, tais como microfilmagens dos cheques e extratos bancários”.

Deferiu-se, ainda, a produção de prova testemunhal, que foi realizada conforme ata de ID 216992266.

Ao ID 213698891 o autor informou que “o pagamento foi feito em dinheiro em espécie”, não apresentando, contudo, qualquer extrato bancário contemporâneo à época da alegação contratação.

Apresentadas alegações finais pelas partes (IDs 224755861 e 224762036), vieram-me os autos conclusos para sentença.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, a controvérsia gira em torno da existência de vício na celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel, notadamente se houve dolo por parte do réu e se efetivamente ocorreu o pagamento da quantia alegada pelo autor.

No ordenamento jurídico brasileiro, contratos devem ser firmados e executados com base em princípios como a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação mútua.

Além disso, ninguém pode enriquecer-se injustamente às custas de outrem (art. 884 do Código Civil), nem pode pleitear restituição de valores sem provar que os pagou.

Ainda, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Ou seja, cabia ao autor demonstrar que, de fato, entregou ao réu a quantia mencionada.

Na decisão saneadora (ID 210328252), o Juízo foi claro ao determinar que o autor juntasse aos autos documentos que comprovassem o efetivo desembolso da quantia alegada, tais como microfilmagens de cheques ou extratos bancários contemporâneos à negociação.

Em resposta (ID 213698891), o autor informou que o pagamento teria sido feito em dinheiro em espécie, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse movimentação financeira compatível com o valor alegado.

Essa ausência de prova documental - mesmo após expressa intimação judicial - enfraquece de forma decisiva a versão apresentada na inicial, tornando impossível reconhecer a existência de pagamento e, portanto, inviável qualquer devolução de valores ou condenação por danos morais e materiais. É importante destacar que o simples fato de o imóvel objeto do contrato estar envolvido em litígio judicial à época da negociação não basta, por si só, para caracterizar má-fé ou configurar fraude, sobretudo quando não há comprovação de prejuízo efetivo.

Dessa forma, não comprovado o pagamento, tampouco evidenciado dano real, não estão preenchidos os requisitos legais para a rescisão contratual com restituição de valores (art. 475 do Código Civil), nem para o reconhecimento de responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil).

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por WESLEY RODRIGUES PEREIRA em desfavor de RICARDO AUAD LIMA, partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
25/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
25/04/2025 12:35

Recebidos os autos
25/04/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2025 13:06

Recebidos os autos
13/02/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
04/02/2025 21:31

Juntada de Petição de razões finais
04/02/2025 19:43

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 23:42

Recebidos os autos
10/12/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Ata em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
11/11/2024 13:23

Outras decisões
11/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS07/11/2024 14:00 TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0704315-92.2023.8.07.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certifico e dou fé que, em conformidade com a decisão de ID 210328252, DESIGNEI Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 07/11/2024 14h:00, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, situada no Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 202, Itapoã/DF - CEP 71.590-000.

Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC.

Nos termos do § 2º, do art. 455, do NCPC, caso comprometam-se em trazer suas testemunhas, presumir-se-á a desistência da intimação daquelas que não comparecerem. *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital*
30/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Diante disso, rejeito a impugnação.Para tanto, defiro o pedido de produção de prova documental formulado pelo réu, e determino ao autor que junte aos autos documentos que demonstrem o efetivo desembolso da quantia entregue ao requerido à época da negociação, tais como microfilmagens dos cheques e extratos bancários.

Prazo: 10 dias.Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial.Esclareço que o réu poderá ser ouvido em interrogatório livre (art. 385, parte final, CPC) e deverá ser intimado por meio de seu patrono.As partes deverão depositar em Juízo o rol de testemunhas no prazo comum de 10 dias, de acordo com o artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena dos efeitos previstos no art. 455 do CPC.
18/09/2024 21:05

Recebidos os autos
18/09/2024 21:05

Outras decisões
22/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
20/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0704315-92.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY RODRIGUES PEREIRA REU: RICARDO AUAD LIMA DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação, ID 194021011, faculto ao requerido provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para tanto, deverá apresentar: (i) Comprovante de renda mensal do último mês; (ii) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos três últimos meses; e (iii) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
25/07/2024 16:22

Recebidos os autos
25/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/06/2024 22:07

Juntada de Petição de especificação de provas
18/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:01

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/02/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Assim, à míngua de requisito legal, indefiro o pedido de tutela de urgência.
09/02/2024 17:28

Recebidos os autos
09/02/2024 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY RODRIGUES PEREIRA - CPF: *65.***.*02-04 (AUTOR).
09/02/2024 17:28

Outras decisões
15/01/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
12/12/2023 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:03

Recebidos os autos
14/11/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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