06/03/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:30

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WALTER FRANCISCO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

DESAFORAMENTO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RÉU POLICIAL MILITAR REFORMADO.

DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS DEMONSTRADA. 1.

Nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal, se interesse de ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 2.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a opinião do Magistrado de primeiro grau, cujo contato direto com os fatos permite uma melhor verificação da necessidade do desaforamento, tem papel fundamental na análise de pedidos dessa natureza. 3.

Na situação dos autos, foi demonstrada fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados da localidade, ante a ocorrência de duas dissoluções do Conselho de Sentença, fato que concretiza a existência de dúvida sobre a imparcialidade prevista no preceito legal do art. 427 do CPP. 4.

Procedência do pedido de desaforamento, para deslocamento do julgamento para a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
15/02/2024 19:25

Recebidos os autos
15/02/2024 19:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 06:49

Recebidos os autos
14/11/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/11/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de WALTER FRANCISCO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:20

Recebidos os autos
26/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/09/2023 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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