05/04/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:36

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 13:27

Expedição de Ofício.
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.

TRATAMENTO HOME CARE.

QUADRO CLÍNICO GRAVE.

DEMÊNCIA E ALZHEIMER.

INCAPACIDADE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

A Lei n.° 12.153/09, o qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor da 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nesse contexto, verifica-se que os critérios adotados para indicar a competência dos Juizados Especiais se refere ao valor da causa (Lei n.º 12.153/2009); e a sua complexidade (art. 98, inc.

I, da Constituição Federal). 2.

A Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2016.002.024562-9 exarou o entendimento de que o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. 3.

No caso, tendo em vista que o processo de origem tem como objetivo principal a cobertura de tratamento domiciliar por home care com acompanhamento técnico especializado, o valor inicialmente consignado como valor da causa se trata de mera estimativa, o que se torna irrelevante para a fixação da competência para processamento e julgamento da causa.

Assim, remanesce o requisito de análise da complexidade da causa para definição do juízo competente. 4.

Verifica-se dos autos, que a autora apresenta quadro clínico de demência e de alzheimer, sendo expresso no laudo médico emitido que: “apresenta importante comprometimento cognitivo, sendo considerado incapaz de gerir-se a si mesma e a seus bens, bem como de realizar atividades laborais”.

Nesse cenário, constata-se que a idosa se enquadra como incapaz, mesmo que ainda não interditada judicialmente, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015. 5.

De acordo com art. 8º da Lei n.º 9.099/95, afasta-se a competência dos Juizados Especiais em casos especiais como os citados a seguir: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 6.

Ante a possibilidade de produção de prova técnica de maior complexidade, para a averiguação do real quadro clínico da idosa (incapaz) e da necessidade de cuidados especiais por equipe multidisciplinar, em sistema home care, além da exigência de nomeação de curador especial, além da intervenção do Ministério Público afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do feito. 7.

Dessa forma, em decorrência da complexidade da causa, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal competente para julgar a ação. 8.

Conflito negativo de competência CONHECIDO E ACOLHIDO para declarar competente o Juízo da Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
08/02/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:03

Declarado competetente o JUIZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 18:44

Recebidos os autos
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/11/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:39

Recebidos os autos
22/11/2023 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:59

Expedição de Ofício.
20/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:42

Recebidos os autos
20/11/2023 18:42

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
17/11/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/11/2023 16:21

Recebidos os autos
17/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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