26/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
25/04/2024 04:24

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em 10/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720555-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DO CONDE REQUERIDO: IRONILSON BATISTA GOMES 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº. 9.099/95.

O fato de já ter sido prolatada sentença não é óbice à homologação da transação realizada entre as partes, em atenção ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, a lide versa sobre direitos disponíveis.

Ante o exposto, homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id. 192088037) e, em consequência, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:44

Recebidos os autos
05/04/2024 15:44

Homologada a Transação
04/04/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2024 15:23

Processo Desarquivado
04/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:42

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de IRONILSON BATISTA GOMES em 27/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720555-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DO CONDE REQUERIDO: IRONILSON BATISTA GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Associação de Moradores do Condomínio Residencial Vila do Conde em face de Ironilson Batista Gomes, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Regularmente citado e intimado (id 177182530), o réu não compareceu à audiência de conciliação (id 184401471), tampouco justificou sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Quanto ao mais, não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.823,85 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às taxas condominiais inadimplidas, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da propositura da presente ação, além das parcelas vencidas no curso do feito, nos termos do art. 323 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:58

Recebidos os autos
08/02/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DO CONDE em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/01/2024 15:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 02:29

Recebidos os autos
22/01/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:25

Recebidos os autos
18/10/2023 18:25

Outras decisões
17/10/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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