15/05/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:25

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:16

Decorrido prazo de STELLA GOMES TREZZI em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:28

Recebidos os autos
05/04/2024 15:23

Conhecido o recurso de STELLA GOMES TREZZI - CPF: *90.***.*29-15 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de STELLA GOMES TREZZI em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:45

Recebidos os autos
04/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/02/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0700186-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: STELLA GOMES TREZZI AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por STELLA GOMES TREZZI em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em sua petição inicial para determinar que os agravados (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL) que autorizem a realização de cirurgia de transgenitalização na clínica de sua escolha.

Transcrevo a decisão recorrida: “Em primeiro plano, calha ressaltar, após ampla discussão no colendo Superior Tribunal de Justiça, que planos de saúde na modalidade de AUTOGESTÃO, tal qual a hipótese contemplada no feito, NÃO se encontram atrelados aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A razão, para tanto, é lógica e jurídica: NÃO são planos ofertados no mercado de consumo, para quem quiser contratar, e NÃO objetivam lucro.

Somente atendem a um público específico e definido, e são moldados frente à condição do contratante, no caso em tela, SERVIDORES do governo do Distrito Federal.

Um particular que queira contratar tal plano, não sendo servidor do Distrito Federal, não o conseguirá, Desta feita, ressalto que a menção aos ditames do Estatuto de Proteção do Consumidor, na inicial, não encontram ressonância com a hipótese em julgamento.

Não se conhecem, no mais, os preceitos normativos do Regulamento do Plano de Saúde em destaque, qual o regramento que o rege, mesmo porque a parte autora não o juntou aos autos.

No entanto, submetem-se à lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).

Sob esse prisma, o caso em tela denota hipótese de transgenitalização, de forma que o procedimento cirúrgico não se trata de uma cirurgia plástica meramente ESTÉTICA, mas, sim, como forma de adequar as características físicas, especialmente dos órgãos genitais, à identificação com o corpo que a peticionária entende adequado para si.

Não há relatório médico que indique a necessidade da realização da cirurgia em questão.

Constam tão somente relatórios médicos, os quais mencionam que a autora está apta, do ponto de vista clínico e psicológico, para realizar a cirurgia.

Não se sabe se o procedimento é amparado pelo Regulamento do Plano de Saúde, sequer juntado.

Ainda, não se mostra latente a urgência para a realização da cirurgia pleiteada, por não vislumbrar risco imediato à saúde e nem perigo de vida.

Em arremate, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2º - B da Lei 9.494/1997 e artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão, após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida.

Neste sentido, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório, sem prejuízo de nova reapreciação, caso apresentados outros elementos, mais elucidativos, a respeito.

Cite-se.

Intime-se." Em seu recurso, a parte agravante pugna pela concessão da tutela de urgência.

Defende que estão presentes os requisitos para autorizar sua cirurgia, bem como já realizados diversos tratamentos hormonais e psicológicos.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Ao final, pede que concedida a tutela antecipada recursal para determinar que a parte agravada autorize o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSGENITALIZAÇÃO, conforme prescrição médica, na clínica particular de sua escolha.

DECIDO.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pela parte agravante.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da atual jurisprudência do E.

STJ (Súmula 608), não se aplica à relação jurídica existente entre a operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes.

Submete-se, pois, o contrato celebrado entre as partes litigantes, as regras civilistas e as regulamentações da Agência Nacional de Saúde, sobretudo as normas contidas na Lei 9.656/98.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se que não foram preenchidos dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelo agravante.

Na espécie, não houve comprovação formal da alegada negativa pelo plano de saúde, tampouco comprovada a ausência de cobertura contratual do procedimento ou a impossibilidade de custeio do tratamento na clínica, supostamente, não conveniada escolhida pela parte agravante.

Da mesma forma, não há risco de dano à sua saúde, tampouco agravamento do seu estado clínico.

Nestes termos, é necessário o exercício do contraditório para análise da pretensão autoral.

Por tais fundamentos, mantenho a decisão da origem.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada.

Dispenso as informações do juízo processante.

Oficie-se ao Juízo de origem do conteúdo desta decisão.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:17

Outras Decisões
05/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 16:14

Desentranhado o documento
05/02/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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