11/04/2025 16:54

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 04:05

Processo Desarquivado
10/04/2025 21:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 15:11

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:06

Processo Desarquivado
03/12/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 15:30

Recebidos os autos
04/04/2024 15:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2024 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DANIEL GALVAO PANTOJA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706358-33.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA, DANIEL GALVAO PANTOJA EXECUTADO: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID. 188765356.

Aguarde-se por mais 15 dias a indicação, pelos exequentes, de bens penhoráveis do executado.

Não havendo manifestação ou caso a parte desconheça a existência de bens penhoráveis, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 174864606.

I.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 15:07

Recebidos os autos
06/03/2024 15:07

Outras decisões
05/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 16:52

Recebidos os autos
21/02/2024 16:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/02/2024 19:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706358-33.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA, DANIEL GALVAO PANTOJA EXECUTADO: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta a existência de excesso de execução, mas não indica o valor em excesso e nem o valor correto da execução (ID. 178463815).

Intimado para emendar a impugnação, trazendo o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, conforme exige o § 4º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar (ID. 181586332), o executado manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

O art. 525, §1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença.

O § 4º deste mesmo dispositivo preceitua que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No caso em apreço, o executado apenas alegou a ocorrência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende correto e nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

Este juízo ainda concedeu uma oportunidade ao executado para indicar o valor correto do débito, mas este permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

Assim, nos termos do §5º do art. 525 do CPC, esta impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser liminarmente rejeitada, visto que o excesso de execução é o seu único fundamento.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 15:33

Recebidos os autos
08/02/2024 15:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:49

Outras decisões
12/12/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/12/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DANIEL GALVAO PANTOJA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:05

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:21

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 14:59

Recebidos os autos
11/10/2023 14:59

Outras decisões
11/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:51

Transitado em Julgado em 18/09/2023
04/10/2023 14:54

Recebidos os autos
09/06/2022 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
05/06/2022 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA ESMERIA DA COSTA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 21:23

Juntada de Petição de apelação
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Publicado Sentença em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
09/05/2022 18:51

Recebidos os autos
09/05/2022 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/05/2022 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/05/2022 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 00:23

Publicado Sentença em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 13:16

Recebidos os autos
25/04/2022 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2022 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/04/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/04/2022 10:36

Recebidos os autos
21/03/2022 12:59

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
16/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
16/03/2022 02:58

Expedição de Alvará.
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 20:31

Recebidos os autos
18/02/2022 20:31

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
11/02/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:27

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 02:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:38

Publicado Certidão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:30

Expedição de Certidão.
20/01/2022 22:10

Juntada de Petição de laudo
16/12/2021 00:14

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ADRIELLE CAVALCANTE DA SILVA em 07/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2021.
24/11/2021 16:14

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:04

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:36

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 14:03

Recebidos os autos
27/10/2021 14:03

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
25/10/2021 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 17:18

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 06:29

Recebidos os autos
02/09/2021 06:29

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
30/08/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:10

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 16:17

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:23

Juntada de Certidão
20/08/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 16:09

Recebidos os autos
26/07/2021 16:09

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 01:24

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
21/06/2021 23:56

Juntada de Petição de réplica
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 16:11

Expedição de Certidão.
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 22:53

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 17:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 17:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/04/2021 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:39

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 12:32

Expedição de Certidão.
10/04/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 11:11

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
06/03/2021 09:26

Recebidos os autos
06/03/2021 09:26

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
02/03/2021 01:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0706358-33.2021.8.07.0001

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