12/03/2024 16:25

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

OCORRÊNCIA.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.

REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.

PENA DEFINITIVA REDUZIDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê a figura do tráfico privilegiado, nos seguintes termos: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 2.

A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas como determinantes na modulação da fração de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado.

Dessa forma, embora a natureza da droga seja negativa, diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,14g de crack), a redução da pena deve ser no patamar máximo de 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Precedentes desta e.

Turma Criminal. 3.

Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas oportunamente pelo Juízo da execução, nos termos do art. 44 do CP. 4.

Recurso conhecido e provido.
09/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 01:29

Recebidos os autos
17/11/2023 17:38

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
17/11/2023 17:20

Recebidos os autos
03/11/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:17

Recebidos os autos
16/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/10/2023 10:59

Recebidos os autos
09/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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