12/03/2024 18:13

Baixa Definitiva
12/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:13

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Descumprimento de medidas protetivas.

Desclassificação.

Pena-base.

Fração. 1 - As declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento dos policiais e confissão do réu, de que, mesmo ciente das medidas protetivas, foi à residência da vítima e a importunou, são provas suficientes para manter a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. 2 - Com o advento da L. 13.641/18, que introduziu o art. 24-A na L. 11.340/06 – tipo penal incriminador próprio para os casos de descumprimento de medida protetiva -, não se discute mais sobre a responsabilização penal do agente que descumpre as medidas protetivas. 3 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Desproporcional a fração adotada e sem fundamentação idônea, deve ser reduzida a pena-base. 4 – Apelação provida em parte.
09/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 12:54

Recebidos os autos
27/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/11/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:29

Recebidos os autos
22/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/11/2023 17:25

Recebidos os autos
21/11/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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