20/03/2024 17:12

Baixa Definitiva
20/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Roubo.

Emprego de arma de fogo.

Extorsão.

Tentativa.

Concurso de pessoas e emprego de arma.

Fração de aumento.

Concurso Material. 1 - A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, especialmente as declarações da vítima, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. É ônus da defesa provar que a ameaça foi feita com réplica de arma de fogo ou que a arma era ineficiente para efetuar disparos e que, por isso, inexistiu potencialidade lesiva. 2 – O crime de extorsão, formal, se consuma com a exigência de vantagem econômica indevida, mesmo que essa não seja entregue.

A obtenção da vantagem indevida é mero exaurimento do crime. 3 – No crime de extorsão cometido em concurso de agentes e com emprego de duas armas de fogo, justifica-se o aumento da pena na metade (1/2). 4 – Aos crimes de roubo e extorsão, embora cometidos no mesmo contexto fático, mediante ações subsequentes, aplica-se a regra do concurso material, em razão da autonomia e a independência entre as condutas. 5 - Apelação não provida.
15/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 13:34

Recebidos os autos
12/12/2023 10:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/12/2023 19:39

Recebidos os autos
22/11/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:21

Recebidos os autos
22/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
20/11/2023 22:04

Recebidos os autos
20/11/2023 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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