22/03/2024 15:01

Baixa Definitiva
22/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito, de rigor a manutenção da condenação. 2.

Correta a elevação da pena-base pelos maus antecedentes quando o réu possui condenação recente, por crime anterior. 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência”(RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). 4.

A causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, possui natureza objetiva, ou seja, a simples potencialidade de que sejam atingidos frequentadores dos locais citados pelo dispositivo acarreta a sua incidência, ainda que não haja comprovação do tráfico nas entidades e locais mencionados, bem como independe da efetiva mercancia aos frequentadores. 5.

Comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações do estabelecimento de ensino "Claretiano", nas proximidades da Praça do Relógio, em Taguatinga/DF, e à delegacia de polícia, de rigor a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.34306, sendo adequada aplicação de sua fração mínima de 1/6 (um sexto) para o aumento da reprimenda. 6.

Recurso desprovido.
15/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/02/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 15:31

Recebidos os autos
06/12/2023 11:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/12/2023 11:45

Recebidos os autos
30/11/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/11/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:18

Recebidos os autos
20/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/11/2023 16:22

Recebidos os autos
17/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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