02/07/2025 12:12

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:24

Recebidos os autos
27/06/2025 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/06/2025 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte da disponibilização da certidão requerida no processo em epígrafe.
16/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:04

Recebidos os autos
13/06/2025 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
09/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:01

Juntada de comunicação
04/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:28

Recebidos os autos
03/06/2025 16:28

Deferido o pedido de MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*03-66 (EXEQUENTE).
02/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:50

Recebidos os autos
22/05/2025 15:50

Indeferido o pedido de MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*03-66 (EXEQUENTE)
07/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de KOMBI DIGITAL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 18:01

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:40

Recebidos os autos
21/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:03

Recebidos os autos
27/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:32

Recebidos os autos
18/02/2025 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRUNO MESSIAS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de BRUNO MESSIAS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 19:56

Juntada de consulta sisbajud
09/10/2024 18:17

Recebidos os autos
09/10/2024 18:17

Outras decisões
02/10/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO MESSIAS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:09

Juntada de comunicações
20/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/07/2024 17:20

Recebidos os autos
03/07/2024 17:20

Deferido o pedido de MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*03-66 (REQUERENTE).
02/07/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:23

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707889-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BRUNO MESSIAS DA SILVA D E S P A C H O Postergo a análise do pleito de ID 201175007.

Antes, INTIME-SE a parte requerente para demonstrar documentalmente o descumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu (transferir para seu nome as contas de água; luz etc) , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/06/2024 18:47

Recebidos os autos
20/06/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/06/2024 17:36

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 16:10

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BRUNO MESSIAS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707889-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BRUNO MESSIAS DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme ID 187722293, e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de compra e venda de ponto comercial com reconhecimento em cartório (ID 185136786), alegando que o requerido encontra-se em atraso no cumprimento contratual a partir de janeiro de 2024, o que impõe a aplicação também do que prevê a cláusula 2a, parágrafo 2º, a qual estabelece que ocorrendo atraso o comprador terá uma carência de 45 dias após o vencimento da parcela, com o consequente vencimento das parcelas vincendas, estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação do réu ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR ao réu a: 1) PAGAR a parte autora a quantia de R$ 24.060,40 (vinte e quatro mil e sessenta reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; 2) TRANSFERIR para seu nome as contas de consumo (água, luz, telefone, locação, etc) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que desde já arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se as partes.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/04/2024 16:39

Recebidos os autos
30/04/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/04/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 22:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 22:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 22:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 02:31

Recebidos os autos
25/03/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/02/2024.
15/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707889-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSEANI OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BRUNO MESSIAS DA SILVA D E S P A C H O Diante do teor da decisão proferida pelo Magistrado do 2º Juizado Especial de Brasília, FIRMO a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Assim, DESIGNE-SE data para realização da audiência de conciliação e adotem-se os procedimentos de rotina.

Cite-se/intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/02/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 15:04

Recebidos os autos
08/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/02/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 14:25

Recebidos os autos
05/02/2024 14:25

Declarada incompetência
05/02/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 09:29

Recebidos os autos
31/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/01/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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