15/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710477-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: HERBERT GAUSS DECISÃO Sem mais requerimentos, retornem os autos à suspensão (ID: 196870537).

Brasília, 5 de maio de 2025, 14:31:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/05/2025 20:02

Recebidos os autos
09/05/2025 20:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 22:34

Recebidos os autos
25/03/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:17

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:16

Recebidos os autos
21/02/2025 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 10:15

Deferido em parte o pedido de ELIANE BORGES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*78-91 (EXEQUENTE)
22/10/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2024 05:18

Processo Desarquivado
10/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:47

Arquivado Provisoramente
14/06/2024 06:16

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 12:16

Recebidos os autos
29/05/2024 12:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
07/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710477-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: E.

B.

D.

S.

REU: H.

G.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve pagamento voluntário, faça-se a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sem dar ciência prévia ao devedor, conforme art. 854 do CPC.

Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa.

Se frutífera, intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção.

Se infrutífera, faça-se de forma excludente: 1.

A pesquisa de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD.

Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora.

Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência, que juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação.

Após, dê-se vista às partes.

Se não tiver advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação.

Sem manifestação, à parte credora sobre a avaliação; b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios.

Informe o exequente os dados do credor fiduciário (nome e endereço).

Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo.

Com a resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo.

Se interessado, lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC) e intime-se o executado, que ficará como depositário.

Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do contrato; caso não o tenha, ao leilão. 2.

A quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Frutífera a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado.

Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico – https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Fica ciente o exequente de que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da certidão atualizada de registro do imóvel.

Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada a utilização deste sistema por este juízo, caso haja requerimento. 3.

Caso haja requerimento do credor, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para cumprimento no domicílio do executado.

Não havendo requerimento em sentido contrário, deverá o executado ser nomeado depositário dos bens eventualmente objeto de penhora.

Restando frustradas as diligências, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
01/04/2024 23:28

Juntada de Certidão
01/04/2024 23:27

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710477-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: E.

B.

D.

S.

REU: H.

G.

CERTIDÃO Certifico que, salvo equívoco, inexiste CPF da parte ré cadastrado nos autos o que inviabiliza o cumprimento da ordem judicial retro.

Conforme Portaria 01/2016, intime-se a parte autora para que apresente o CPF do réu.

BRASÍLIA-DF, 17 de março de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
17/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:55

Recebidos os autos
15/03/2024 15:55

Outras decisões
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710477-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: E.

B.

D.

S.

REU: H.

G.

CERTIDÃO Certifico que decorreu in albis o prazo para o executado pagar ou impugnar a dívida.

Conforme Portaria 01/2016, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2024.

TULIO DAGUIAR DE SOUZA Servidor Geral
06/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:50

Decorrido prazo de HERBERT GAUSS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:14

Recebidos os autos
14/11/2023 19:14

Outras decisões
03/11/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
02/11/2023 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/10/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 14:01

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 13:22

Recebidos os autos
19/10/2023 13:22

Outras decisões
06/10/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
06/10/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:16

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:01

Recebidos os autos
12/06/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2023 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2023 13:06

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de HERBERT GAUSS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:25

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:51

Recebidos os autos
10/05/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/03/2023 16:57

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:57

Decorrido prazo de HERBERT GAUSS em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:40

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 11:43

Recebidos os autos
13/02/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 02:22

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:03

Recebidos os autos
30/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:00

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:25

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:29

Expedição de Ofício.
21/03/2022 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2022 20:38

Recebidos os autos
17/03/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
15/03/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/03/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:23

Juntada de Certidão
17/08/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:29

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
07/08/2021 08:45

Juntada de Certidão
29/07/2021 19:03

Expedição de Carta.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
14/07/2021 17:52

Recebidos os autos
14/07/2021 17:52

Outras decisões
30/06/2021 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/06/2021 14:47

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:47

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:50

Recebidos os autos
16/06/2021 19:50

Outras decisões
20/05/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/05/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 17:11

Recebidos os autos
10/05/2021 17:11

Outras decisões
27/04/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/04/2021 15:32

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:02

Expedição de Certidão.
12/03/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 16:27

Expedição de Mandado.
08/03/2021 12:32

Recebidos os autos
08/03/2021 12:32

Outras decisões
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/03/2021 11:09

Expedição de Certidão.
05/03/2021 11:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2021 11:11

Recebidos os autos
04/03/2021 11:11

Declarada incompetência
03/03/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/03/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo