31/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 13:22

Juntada de certidão
16/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 05:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:42

Recebidos os autos
25/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:42

Recebidos os autos
25/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:42

Recurso extraordinário admitido
25/06/2024 18:42

Recurso especial admitido
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:21

Recebidos os autos
25/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:24

Juntada de certidão
20/05/2024 14:24

Juntada de certidão
20/05/2024 13:40

Recebidos os autos
20/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 17:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) em 14/05/2024.
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 19:08

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0440-04 (APELANTE) e provido
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 03/2024 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/02/2024 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 3ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 21/02/2024, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
08/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:00

Juntada de certidão
24/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:56

Recebidos os autos
02/11/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2023 17:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 16:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 15:01

Recebidos os autos
26/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
26/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 12:03

Juntada de certidão
26/10/2023 12:02

Transitado em Julgado em 25/09/2023
25/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:45

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - CNPJ: 02.***.***/0001-12 (EMBARGANTE) e não-provido
30/08/2023 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 14:18

Juntada de certidão
07/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:54

Juntada de pauta de julgamento
01/08/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 19:15

Recebidos os autos
19/07/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/06/2023 18:35

Recebidos os autos
22/06/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:08

Recebidos os autos
21/06/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:29

Recebidos os autos
24/05/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/05/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/05/2023 00:18

Desentranhado o documento
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:49

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2023 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 16:55

Juntada de certidão
18/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/04/2023.
17/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 19:53

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 13:13

Recebidos os autos
11/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
29/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:29

Juntada de certidão
15/03/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2023 21:45

Recebidos os autos
09/02/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/02/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:22

Juntada de certidão
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 13:10

Juntada de certidão
19/10/2022 16:47

Expedição de Mandado.
18/10/2022 11:57

Recebidos os autos
18/10/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 20:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/10/2022 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/10/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 19:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)
07/10/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2022 17:54

Processo Reativado
20/05/2022 17:23

Recebidos os autos
28/03/2022 13:11

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:07

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:50

Transitado em Julgado em 09/03/2022
10/03/2022 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 21:52

Recebidos os autos
10/11/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 17:35

Juntada de certidão
08/11/2021 15:30

Recebidos os autos
08/11/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:28

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 12:01

Expedição de Certidão.
11/10/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 11:56

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 07:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2021 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2021 18:32

Juntada de certidão
18/08/2021 13:43

Juntada de certidão
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/08/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/08/2021 16:20

Juntada de certidão
04/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:20

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:22

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
25/07/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:57

Expedição de Certidão.
21/07/2021 19:27

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2021 19:27

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2021 12:52

Juntada de certidão
19/07/2021 12:45

Juntada de petição
19/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:27

Expedição de Certidão.
28/06/2021 14:11

Expedição de Certidão.
25/06/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2021 16:55

Recebidos os autos
07/04/2021 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/04/2021 16:47

Juntada de despacho
13/08/2020 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/08/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:25

Recebidos os autos
07/08/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/08/2020 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/02/2020 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 02:29

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 16:33

Juntada de Petição de Cota;
10/01/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 15:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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