16/06/2025 11:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
27/02/2025 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2025 11:41

Recebidos os autos
27/02/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2025 11:36

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704414-42.2021.8.07.0018 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação.

Mandado de segurança.

ICMS-DIFAL.

Necessária observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Segurança parcialmente concedida para determinar ao DF que se abstenha de exigir a diferença de alíquota entre a data da impetração, posterior ao julgamento do RE 1.287.019, e os efeitos da LC 190/22, produzidos 90 dias após sua publicação.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 12 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), 3º da Lei Complementar 190/2022, 97 e 104, inciso I, ambos do CTN, afirmando que devem ser aplicadas as anterioridades tributárias nonagesimal e anual à cobrança do DIFAL/ICMS regulamentado pela LC 190/2022, de forma que a cobrança do tributo ocorra somente a partir do exercício fiscal de 2023.

Destaca ainda, o julgado proferido na ADI 5.469.

No recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III, alíneas “b” e “c”, e 155, § 2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, todos da CF, repisando os argumentos lançados no recurso especial sobre o afastamento da cobrança do DIFAL/ICMS sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas pela recorrente a destinatários não contribuintes situados no Distrito Federal durante o exercício fiscal de 2022.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial deve ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 12 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), 3º da Lei Complementar 190/2022, 97 e 104, inciso I, ambos do CTN.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

No que tange ao recurso extraordinário, considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
18/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:37

Recebidos os autos
17/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 16:37

Recebidos os autos
17/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
17/09/2024 16:37

Recurso especial admitido
17/09/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/09/2024 11:56

Recebidos os autos
17/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:48

Recebidos os autos
16/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/09/2024 22:16

Transitado em Julgado em 12/09/2024
10/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2024 15:53

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos declaratórios opostos por ambas as partes.

Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.

Recursos improvidos.
23/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:47

Conhecido o recurso de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-92 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:32

Recebidos os autos
09/04/2024 14:02

Juntada de Informações prestadas
08/04/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/04/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0704414-42.2021.8.07.0018 EMBARGANTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados para responderem aos declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
14/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:19

Recebidos os autos
13/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/03/2024 16:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/03/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 17:12

Juntada de Ofício
21/02/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:11

Conhecido o recurso de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido em parte
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Retirado
22/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 17:04

Recebidos os autos
03/11/2023 17:02

Juntada de despacho
28/08/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:02

Recebidos os autos
29/08/2022 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2022 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/08/2022 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/08/2022 19:12

Recebidos os autos
07/03/2022 21:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:06

Publicado Certidão em 03/03/2022.
03/03/2022 00:06

Publicado DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:50

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/02/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
17/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 13:26

Recebidos os autos
18/01/2022 13:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/09/2021 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/09/2021 10:36

Recebidos os autos
21/09/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/09/2021 20:24

Recebidos os autos
20/09/2021 20:24

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
20/09/2021 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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